MEDIDA PROVISÓRIA N° 222, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 28/08/2018

Altera o art. 9^o da Lei n° 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o O art. 9^o da Lei n° 13.342. de 10 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^{o ………………………………………………………………………………………………………………….}

§ 2^o O FADESC recolherá ao Tesouro do Estado e este registrará, sob a rubrica de Receitas Correntes Tributárias – ICMS, mensalmente, o valor nominal correspondente ao somatório das parcelas pagas pelas empresas beneficiárias do PRODEC, observadas as vinculações constitucionais e legais e os repasses já efetuados aos Municípios.

……………………………………………………….. “(NR)

Art. 2^o Os valores disponíveis no Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), na data da publicação desta Medida Provisória, serão recolhidos ao Tesouro do Estado e registrados sob a rubrica de Receitas Correntes Tributárias – ICMS, conforme o valor nominal correspondente ao somatório das parcelas pagas pelas empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), observadas as vinculações constitucionais e legais e os repasses já efetuados aos Municípios.

Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de agosto de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima
Paulo Eli