DOU de 11.07.18.
Publica o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica 04/2010 e Protocolo de Cooperação Técnica 01/18, aprovados na 20ª Reunião Ordinária do COMSEFAZ, realizada no dia 05.07.2018.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 20ª Reunião Ordinária do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ, realizada no dia 5 de julho de 2018, com base no inciso IV da cláusula terceira do Protocolo s/nº de 18 de fevereiro de 2015, foram celebrados os seguintes normativos:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2010 – 2ª TERMO ADITIVO – SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 04/2010 que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos estaduais.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/18, DE 5 DE JULHO DE 2018 – Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Goiás e Mato Grosso, e o Distrito Federal, que institui o Programa de Simplificação das Obrigações Tributárias relativas ao ICMS, a ser desenvolvido e implementado pelas administrações tributárias estaduais e distrital, e dá outras providências.
BRUNO PESSANHA NEGRIS