DOE de 31/08/2018
Revoga o art. 3° da Lei n° 20.063, de 04 de maio de 2018.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica revogado o art. 3° da Lei n° 20.063, de 04 de maio de 2018.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2018, 130° da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO