DOE de 31/08/2018
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3° doDecreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja e refrigerante, aos preços praticados no mercado,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 015, de 28.5.2018, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único da presente Instrução Normativa.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor 1°.9.2018.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 030/2018
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 015/2018
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PRODUTO / MARCA / TIPO |
BASE DE CÁLCULO ICMS (R$) |
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| Energético em lata de 301 a 450 ml | |
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Carabao Energy Drink – 310 ml – todas as versões (AC) |
5,00 |
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