DOE de 03/09/2018
Altera as Instruções Normativas n°s 1.330/17-GSF, 1.331/17-GSF, 1.332/17-GSF, 1.333/17-GSF e 1.334/17-GSF, que estabelecem procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -,
RESOLVE baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O art. 4° da Instrução Normativa n° 1.330/17-GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4°
II – 3,0% (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2018 a agosto de 2019;
III – 3,83% (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2019 a agosto de 2020. ”
Art. 2° O art. 4° da Instrução Normativa n° 1.331/17-GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4°
II – 3,0 (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2018 a agosto de 2019;
III – 3,83 (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2019 a agosto de 2020 ”
Art. 3° O art. 4° da Instrução Normativa n° 1.332/17-GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4° O contribuinte pode apropriar-se, mês a mês, do valor correspondente a 5,2% (cinco inteiros e dois centésimos por cento) aplicados sobre o montante obtido de acordo com o art. 3°, por meio da utilização do registro 1200 da EFD em:
I – 15 (quinze) vezes de maio de 2017 a julho de 2018;
II – 9 (nove) vezes de dezembro de 2018 a agosto de 2019.”
Art. 4° O art. 4° da Instrução Normativa n° 1.333/17-GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4°
II – 3,0 (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2018 a agosto de 2019;
III – 3,83 (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2019 a agosto de 2020.”
Art. 5° O art. 4° da Instrução Normativa n° 1.334/17-GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4°
II – 3,0 (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2018 a agosto de 2019;
III – 3,83 (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2019 a agosto de 2020.”
Art. 6° Nos períodos de apuração correspondentes aos meses de agosto a novembro de 2018, fica suspensa a utilização dos créditos previstos nos arts. 4° das instruções normativas a que se referem os arts. 1° a 5° desta instrução.
Art. 7° Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 dias do mês de agosto de 2018.
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO
Secretário de Estado da Fazenda