INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.412, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 03/09/2018

Altera a Instrução Normativa n° 1.375/17-GSF, que estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -,

RESOLVE baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 1.375/17-GSF, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2°-A. …………………………………………………………………

Parágrafo único. O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica pode recolher o valor da 2ª (segunda) parcela com base no período de apuração anterior, que deve corresponder a, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) do ICMS devido, hipótese em que eventuais ajustes poderão ser efetuados até o dia 20 do mês seguinte ao do respectivo mês de apuração.”

Art. 2° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 1.375/17-GSF, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta instrução.

Art. 3° Ficam convalidados os pagamentos realizados pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, em relação aos meses de apuração de julho e agosto, desde que tenham sido efetuados até o dia 20 do mês seguinte ao do respectivo mês de apuração.

Art. 4° Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 dias do mês de agosto de 2018.

MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

“ANEXO ÚNICO

PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE GERADOR, DISTRIBUIDOR OU FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E PELO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO