PORTARIA SEF N° 278, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 04/09/2018

Altera a Portaria SEF n° 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7° da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos de Receita e Classes de Vencimento, válidos a partir do período de referência agosto de 2018:

“3.2.12.6………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de agosto de 2018.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda