NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 069, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

DOE de 28/09/2018

Altera a NPF n. 24/2013 que aprova os modelos dos formulários a serem utilizados para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando a celebração do Convênio ICMS 50, de 5 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Os anexos II e III da Norma de Procedimento Fiscal n. 24, de 7 de março de 2013, passam a vigorar, respectivamente, conforme os anexos I e II desta Norma de Procedimento Fiscal (Convênio ICMS 50/2018).

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2018.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 25 de setembro de 2018.

RENATO MELLO MILANEZE
Diretor da CRE
Substituto

ANEXO I – NPF N° 069/2018

ANEXO II
LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL

LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FISICA OU VISUAL
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________________			Data: _______/_______/_______
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: / /		Sexo: Masculino	Feminino
Identidade n.		Órgão Emissor:		UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade:	CEP:				UF:
Fone:	E-mail:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Tipo de Deficiência (*observar as instruções deste anexo):

……. Deficiência Física (*1)
……. Deficiência Visual (*2)

Código Internacional de Doenças CID-10: (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)

*1. É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

*2. É considerada pessoa portadora de deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, ou que apresente visão monocular (Lei n. 16.945/2011).

Descrição detalhada da deficiência:

Nome: __________________________

Endereço: __________________________

___________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM

Unidade Emissora do Laudo

Identificação: __________________________

CNPJ: ______________________________

Nome e CPF do responsável
__________________________

___________________________
Assinatura do responsável

ANEXO II – NPF n° 069/2018

ANEXO III
LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA MENTAL

LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________________			Data: _______/_______/_______
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: / /		Sexo: Masculino	Feminino
Identidade n.		Órgão Emissor:		UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade	CEP:				UF:
Fone:	E-mail:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Deficiência mental severa/grave – F.72 (CID-10) – observadas as instruções da Portaria Interministerial n. 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.

Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) – observadas as instruções da Portaria Interministerial n. 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.

Descrição detalhada da deficiência:

___________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM

Nome:___________________________

Endereço:________________________

___________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRP

Nome:_________________________

Endereço:______________________

Unidade Emissora do Laudo

Identificação: __________________________

CNPJ: _______________________________

Nome e CPF do responsável: _____________________________________

____________________________
Assinatura do responsável

CONDUTOR(ES)
AUTORIZADO(S):__________________________________________________________________________