DECRETO N° 1.750, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A

Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1°, XXI

Isenção. Suínos vivos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2°, LXVI

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 3°

Crédito presumido. Suplementos alimentares.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XL

Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI

Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A, caput, §§ 2° e 3°; § 4°, I, III, V e VI; § 7°, II, “b” e “d”; e § 11

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VIII

Redução da base de cálculo. Veículos automotores relacionados no Anexo 1, Seção IV.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IX

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 6°

Diferimento na importação de impressoras

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII.

REFIS alteração

Altera/revoga dispositivos do DEC 1501/00

Estende a aplicação de regimes especiais

Altera Dec. n° 1.191/12 – § 2° do art. 2°

Prorroga vigência de tratamentos tributários diferenciados – operações com mercadorias

Altera caput e acrescenta § 2° ao art. 2° do Dec. 1.953/13

Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Indústria Catarinense – PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas – PRODAP.

Lei n° 7.320/88, revogada pela Lei n° 13.342/05

Crédito presumido. Estabelecimentos industriais que adquirirem matéria prima descrita no art. 15 do Anexo IV do RICMS/SC-89.

RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 15

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VIII

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

Redução da base de cálculo. Veículos automotores relacionados no Anexo 1, Seção IV.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IX

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1°, XXI

Isenção. Suínos vivos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2°, LXVI

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, I

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, III

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, IV

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 7°, 8° e 9°

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IV

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VII

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, “a”, 1, 2 e 3, e “b”, 1, 2, e 3

Diferimento na importação de equipamentos destinados à projetos de pesquisa

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VIII.

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8°

Regulamenta a Lei 9.885, de 19 de julho de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de SC – FADESC.

Regulamentação da Lei n° 9.885/95

Convalida procedimentos referente Procotocolo ICMS 19/96

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput

Mantém regramento anterior aos do Decreto para detentores de Regime Especial

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1°, II, “c”, e §§ 2°, 12, 23 e 26

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, III

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VI

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VII

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VII

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6° e 7°

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, XIV

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8°, VII

Crédito presumido. Erva-mate.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4°

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139 a 141.

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8°

Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

RICMS/SC – Art. 53, §7°, I

Crédito presumido. Saída de pneus novos, importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII e §§ 2° e 12

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, “a”, 2 e 3, e “b”, 2, e 3

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, “a”, 2 e 3, e “b”, 2, e 3

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, caput

Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. N° 1.490 de 14 de julho de 2000.

Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC.

Alteração art. 16, parág. único do Dec. n° 2.244/97.

Crédito presumido. Erva-mate.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

Estende a aplicação de regimes especiais

Altera Dec. n° 1.191/12 – § 2° do art. 2°

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8°, VII

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, XIV

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, XIV

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8°, VII

Crédito presumido. Erva-mate.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

RICMS/SC – Art. 53, § 7°, III

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 2°

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro – comércio varejista

Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §8°

Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 30

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Insere o inciso VI no art 2° do Dec. n° 2128/09

Redução de base de cálculo – saídas interestaduais de suínos vivos

Convalida pagamento de tributos em atraso

Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; e outros produtos não relacionados.

RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V

Facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 – ativo permanente

RICMS/SC – Art. 39, §4°

Redução de base de cálculo – saídas interestaduais de suínos vivos

Altera Dec. n° 633/16 – art. 1°

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro – comércio varejista

Credito presumido de 40%, substitutivo aos créditos efetivos – transportadoras de carga

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei n° 13.790, art. 2°, II).

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV

Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 28

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4°

Redução de base de cálculo – saídas interestaduais de suínos vivos

Altera Dec. n° 633/16 – art. 1°

Dispõe sobre o PRODEC e o FADESC.

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 6°, I

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 31

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 2°

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 2°

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII

Crédito presumido. Mercadorias importadas.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IX

Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, X

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 5°

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

Redução de base de cálculo – saídas interestaduais de suínos vivos

Altera Dec. n° 633/16 – art. 1°

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IV

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VII

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VIII

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

Redução de base de cálculo – saídas interestaduais de suínos vivos

Altera Dec. n° 633/16 – art. 1°

Redução da base de cálculo. Empresas de “telemarketing”.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8°, IV

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1°, IV

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 3°

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 139 a 141.

Estende vigência de regimes especiais concedidos até 30.09.2003

Parcelamento do débito do diferencial de alíquota devido na entrada ativos do adquirente em 48 vezes

RICMS/SC – Art. 53, § 12

Reduz a condição de inexistência de similar nacional para fruição de benefícios fiscais para inexistência de similar em Santa Catarina

RICMS/SC – Art. 87 (revogado)

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VI

Redução da base de cálculo. Projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela COHAB/SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, IX

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I e II

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput

Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 7°

Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XII

Crédito presumido. Erva-mate.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV

Redução BC-ST de 25 ou 20% para produtos farmacêuticos

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148, I e II

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A, § 1°

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A, § 2°

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Insere o § 5° ao art 2° do Dec. n° 2128/09

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Acrescenta itens 24 e 46 do Anexo Único do Dec. n° 2.128/09

Crédito presumido. Aos contribuintes do ICMS estabelecidos em SC que demonstrarem incremento no valor da folha de pessoal.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 92

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro – comércio varejista

Altera decretos que tratam de fundos especiais que menciona, consoante Lei n° 16.940/2016, que altera a legislação referente esses fundos e revoga dispositivos diversos.

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro – comércio varejista

Prorroga prazo recolhimento ICMS

Isenção na saída interestadual de suínos de até 30 kg

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 4°, X

Autoriza beneficiários de RE para importação c/diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro a importar outras mercadorias não previstas no RE original

revogado art. 5° do Dec. n° 2.605/09

Permite a aplicação do diferimento de matérias-primas ainda que a entrada no território nacional e a industrialização subsequente ocorram em outra UF

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 13

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2°, II

Estende a aplicação de regimes especiais – art. 196 do Anexo do RICMS/SC

Crédito presumido. Incentivo à Geração de Emprego

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 92 a 95.

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, § único

Autoriza transferência de crédito acumulado no próprio mês

Crédito presumido. Farinha de trigo.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, V

Crédito presumido. Farinha de trigo. Mistura para pães.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIII

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1°, II

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1°, IV

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1°, V

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, I e II

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, §§ 1° e 2°

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 10 e 11

Isenção. Suínos vivos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2°, LXXIII

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2°, LXXIV

Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI

Crédito presumido. Erva-mate.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

Altera Decreto n° 774, de 03 de abril de 1996, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina – FADESC.

Isenção. Suínos vivos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2°, LXXIII

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2°, LXXIV

Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII

Crédito presumido. Mercadorias importadas.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IX

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8°, VII

Estende a aplicação de regimes especiais

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 3°

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Altera o § 5° ao art 2° do Dec. n° 2128/09

Prorroga prazo recolhimento ICMS-ST

Tratamento tributário diferenciado – importação – autoriza utilização portos localizados outras Ufs

Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, § 2°

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Revoga item 15 do Anexo Único do Dec. n° 2.128/09

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8°, VII

Crédito presumido. Erva-mate.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro – comércio varejista

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 1°

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4°

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, I e II

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8°

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV

Crédito presumido. Estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, III

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

Convalida tratamento tributários concedidos (aquisição de veículos por deficientes)

Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 3°

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, III e IV

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1°, II

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5°

Regulamenta o PRODEC e o FADESC.

Revoga o Dec. n° 2.244/97.

REFIS

Prorroga prazo recolhimento ICMS

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4°

Crédito presumido. Estabelecimentos industriais que adquirirem matéria prima descrita no art. 15 do Anexo IV do RICMS/SC-89.

RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 15

Autoriza o crédito de ativo permanente em 1/12

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 138.

Diferimento na importação de impressoras

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII.

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5°

Redução de base de cálculo – saídas interestaduais de suínos vivos

Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. N° 1.490 de 14 de julho de 2000.

Acresce parág. único ao art. 2° do Dec. n° 1.490/00.

Redução de base de cálculo – saídas interestaduais de suínos vivos

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, XIV

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4°

Prorroga prazo recolhimento ICMS

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 139 e 141, § 2°

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A

Estende a aplicação de regimes especiais

Altera Dec. n° 1.191/12 – § 2° ao art. 2°

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, “a”, 2 e 3, e “b”, 2, e 3

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI

Diferimento na importação via terrestre produtos vindo do Mercosul

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §2°

Apropriação de crédito em operação interestadual e estabelecimento de base de cálculo de ICMS retido por substituição tributária em operações subsequentes.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, I.

Apropriação de créditos decorrentes da entrada de ativos à razão de até 1/10 (um décimo) por mês.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, V.

Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII.

Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III.

Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.

Prazo de até 30 meses para pagamento ICMS apurado.

RICMS-SC/01, Anexo 6, art. 223, VI.

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas coimestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas.

RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 14, II

Programa de Adimplência Geral – PAG – Pagamento parcelado dívida ativa em 120 meses

Altera Dec. n° 819/07 – art. 3°, § 1°

Introduz alterações no Decreto n° 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC

Introduz alterações no Decreto n° 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC

Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final

RICMS/SC-97 – Arts. 23 e 24

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, II, “b”

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, II, “e” a “i”

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 12 a 15

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8°, VII

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1°, II, “e”

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro – comércio varejista

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8°, VII

Estende o benefício do Art. 18 do Anexo 02 do RICMS/SC

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2°, III

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IV

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VII

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VIII

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

RICMS/SC – Art. 53, §7°, I

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, §§ 6° a 10

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2°

Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

Altera o Decreto n° 1.490, de 14 de julho de 2000.

Tratamento tributário diferenciado – importação – autoriza utilização portos localizados outras Ufs

Tratamento tributário diferenciado – importação – autoriza utilização portos localizados outras Ufs

Prorroga vigência de tratamentos tributários diferenciados – operações com mercadorias

Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, XIV

Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8°, VII

Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, “a”, 2 e 3, e “b”, 2, e 3

Crédito presumido. Erva-mate.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4°

Tratamento tributário diferenciado – importação – autoriza utilização portos localizados outras Ufs

Altera Dec. n° 1.941/08 – art. 1°, parág. único

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8°, II

Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 26

Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime de admissão temporária

RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 36

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 5° e 6°

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte, pelo importador.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

Dilação prazo adequação ao Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01.

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IV

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18

Suspensão da exigibilidade do imposto. Operações internas. Diversas hipóteses.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 26

Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 28

Programa de Adimplência Geral – PAG – Pagamento parcelado dívida ativa em 120 meses

Altera Dec. n° 819/07 – art. 3°, § 5°, III

Regulamenta o PRODEC e o FADESC.

Revogação.

Remissão/Anistia – Harmônicas

Alterado Dec. 2.335/14

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores credenciados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, até 1° de julho de 2.001, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, II

Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

RICMS/SC – Art. 53, § 7°, III

Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI

Diferimento na importação de impressoras.

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §9°

Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simlpes Nacional

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §3°

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8°, I e II

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, IV e § 9°

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 12

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, II, “e”, “f” e “h”

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, II, “g”

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, V

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 16, 17, 18, 19 e 20

Apropriação de crédito em operação interestadual e estabelecimento de base de cálculo de ICMS retido por substituição tributária em operações subsequentes.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, I.

Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III.

Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5°, IV

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, II

Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A

Crédito presumido. Fabricante. Vinho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea “b”

Crédito presumido. Vinho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X

Crédito presumido. Querosene de aviação.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XI

Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.

Transferência de crédito acumulado.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, II

Extinção débitos mediante compensação com precatórios judiciais

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro – comércio varejista

Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A, §§ 4° e 6°

Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 9°

Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVI

Crédito presumido. Fabricante. Vinho.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea “d”

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, V, “c”

Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. N° 1.490 de 14 de julho de 2000.

Alteração arts. 9° e 16, § 8°; Acréscimo art. 16, § 9° – Dec. n° 1.490/2000.

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IV

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IV

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VII

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VIII

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV

Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1°, XXI

Isenção. Suínos vivos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2°, LXVI e § 8°

Prorroga prazo recolhimento ICMS

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8°, III

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 11

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6°

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90 , § 4°

Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVI e § 9°

Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A

Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX

Crédito presumido. Material reciclável.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII

Crédito presumido. Navegação de cabotagem.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 104

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro – comércio varejista

Estabelece exceção para não cancelamento automático de regime especial

Crédito presumido. Fabricante. Vinho

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea “d”

Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1°, XXI

Isenção. Suínos vivos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2°, LXVI

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2°, II

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 2°

Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense

RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea “c”

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IV

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18

Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

RICMS/SC – Art. 53, §7°, II

Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final

RICMS/SC – Art. 24, §2°

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, III

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VI

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VII

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18

Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91

Crédito presumido. Incentivo à Geração de Emprego

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 92 a 95.

Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; de insumos, materiais e equipamentos a serem aplicados em embarcações marítimas.

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, I, II, III, IV, V

Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simlpes Nacional

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §4°

Revogação ou alteração do diferimento de produtos importados se do benefício decorrer efeito negativo à economia catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §5°, IV

Da nova redação ao art. 23 do Dec. n° 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP.

Crédito presumido ao estabelecimento abatedor, equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses ou importados de países integrantes do Mercosul.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, III

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX

Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.

Permite crédito pelas entradas anterior ao pedido de Regime Especial

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3°, I

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3°, III

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6°

Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, § 3°

Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, § 4°

Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.

Diferimento na importação de impressoras.

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

Redução da base de cálculo. Leite em pó.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, X

Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII

Prorroga prazo para contribuinte realizar transação (POR 60 DIAS)

Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1°, XXI

Isenção. Suínos vivos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2°, LXVI

Isenção. Produtos artesanais comestíveis de origem animal ou vegetal, quando destinados a consumidor final, produzidos por produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar ou pescador artesanal, inscritos no Registro Sumário de Produtor.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 2°, XLII

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I

Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VII

Regulamenta a Lei no 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e dá outras providências

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 146, § 3°

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I

Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador

RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V

Crédito presumido. Farinha de trigo.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, V

Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica

RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 176, caput

Substitui garantia por antecipação de imposto

Alterado pelo Dec. n° 3.2235/10

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8°, III

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 11

Crédito presumido. Vime.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIV

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, IV

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7°, VII

Prorroga prazo para contribuinte realizar transação (POR 60 DIAS)

Aplica disposição referente diferimento importação

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2°

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VII, alínea “e”

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II (revogação)

Estende aplicação de regime especial

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 1°, II

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8°

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 2°, 3° e 4°

Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC.

Regulamentação da Lei n° 10.379/97.

Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, caput

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1°, III e § 5°

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Alterou prazo de início de vigência do Dec. 3.287/10

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VII, alínea “e”

Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, § 1°

Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII.

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 1°, II

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3°

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, II

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 11, 12 e 17

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, II, “b”, “g”, “i”, V, “c”

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1°, II, “j”

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 13, 18, 19 e 20

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 21 a 34

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3°, I

Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX

Redução para 30% da MVA original na BC-ST

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 123, §3°; art. 127, §3°; art. 211, §3°; art. 214, §3°; art. 217, §3° ; art. 220, §3°; art. 223, §3°; art. 226, §3°; art. 229 §4°; art. 232, §3°; art. 235, §3°; art. 238, §3°; art. 241, §3°; art. 244, §3°;

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Altera Dec. n° 2.128/09 – art. 2°, IV. Acresce art. 2°, § 4°

Diferimento na importação de impressoras e máquinas de dobrar folhas de papel.

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

Redução BC-ST de 25% para medicamentos genéricos

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148

Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2°, II

Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Biodiesel.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVI

Crédito presumido. Estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, III

Crédito presumido. Saídas de maionese, promovidas pelo industrial fabricante.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVIII

Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18%

RICMS/SC – Art. 26, §1°

Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206

Convalida pagamentos atrasados sem multa/juros

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, § 2°

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, IV

Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro – comércio varejista

Crédito presumido – têxtil

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1°, IV, “d”

Introduz alterações ao Decreto n° 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC.

Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII.

Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III.

Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18%

RICMS/SC – Art. 26, §1°

Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §8°

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1°, IV, “d”

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 2°

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 4°

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 5°

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 144, parág. único

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 145, § único

Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

Diferimento na importação por empresa arrendadora de bem para indústria gráfica

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §20°

Diferimento na importação via terrestre produtos vindo do Mercosul

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §2°

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17

Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII.

Liquidação total ou parcial de ICMS com prazo de pagamento dilatado com uso de crédito acumulado decorrente de exportações – estabelecimento industrial

RICMS/SC – Art. 47-B

Redução da base de cálculo. Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica; ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, XI

Outros benefícios fiscais como forma de estimular o desenvolvimento da economia catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VIII.

Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 3°

Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18%

RICMS/SC – Art. 26, §1°

Redução da base de cálculo. Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica; ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, XI

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17

Redução da base de cálculo. Leite em pó.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, X, §§ 2° e 5°

Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte, pelo importador.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII

Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV

Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, §§ 6° a 10

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 2°, II

Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 6°

Operações Realizadas por Indústrias Farmacoquímicas

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 149, § 2°, II

Credito presumido de 50%, substitutivo aos créditos efetivos – transportadoras de carga

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei n° 13.790, art. 2°, II).

Altera a redação do Dec. n° 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP.

Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal. Artigo de cristal de chumbo

Regula Lei n° 13.742/06

Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XII e § 7°

Estende aplicação de benefício fiscal. Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal

Estende benefício: Anexo 2, art. 15, XII, e art. 17.

Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal. Artigo de cristal de chumbo

Altera Dec. n° 4.908/06

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I (mantidas as alíneas) e II

Crédito energia elétrica por prestadora de serviço de comunicação

RICMS/SC – Art. 29, § 4°

Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 1°

Altera a redação do Dec. n° 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP.

Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, III

Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VI

Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7°, VII

Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas

Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I

Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 4° e 5°

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I e II

Diferimento na importação de insumos, outros materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.

Impede o diferimento de produtos importados na importação de materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado.

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §9°

Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput

Mantém, até 31/12/2011, TTDs sujeitos à autorização do SEF, vigentes entre 01/01/2011 e 20/04/2011.

Republicada DOESC 18/05/11

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.

Lei Promulgada

Programa PRODEC – FADESC – Apoio Financeiro e creditício às indústrias, agroindustrias e programas cooperativos e de armazenamento tendo como parâmetro geração futura de ICMS.

Revogada Lei n° 13.342/05

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Tratamento fiscal diferenciado e simplificado para microempresa

Revogada MP 11/91

Programa de Modernização da Indústria Catarinense – PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas – PRODAP – incentivos fiscais – prazos especiais para pagamento do imposto

Alteração art. 6°, itens IV; V; art. 9°; art. 10; art. 12. Revogada Lei n° 9.885/95

Programa PRODEC – FADESC – Apoio Financeiro e creditício às indústrias, agroindustrias e programas cooperativos e de armazenamento tendo como parâmetro geração futura de ICMS.

Altera Lei n° 7.320/88 – Revogada Lei n° 9.885/95

Isenção – saída ou fornecimento de programas para computador, personalizados ou não

Altera Lei n° 7.547/89

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.

Revogada Lei n° 9.830/95

Autoriza Executivo a reduzir temporariamente alíquotas para até 12% – operações internas e conceder benefícios fiscais como forma de proteção economica catarinense.

Altera Lei n° 7.547/89

Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas

Fatos geradores até 31/12/91.

Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas

Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92

Programa de Modernização da Indústria Catarinense – PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas – PRODAP – incentivos fiscais – prazos especiais para pagamento do imposto

Alteração art. 1°, item II, da Lei n° 8.247/91 – Revogada Lei n° 9.885/95

Reduz temporariamente alíquota para 7% saídas intenas de ativos que especifica. Autoriza Executivo a reduzir temporariamente alíquotas para até 12% em manter crédito em relação relativas a mercadorias posteriormente exportadas – proteção economica catarinense.

Altera a Lei n° 7.547/89

Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas

Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92

Programa de Modernização da Indústria Catarinense – PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas – PRODAP – incentivos fiscais – prazos especiais para pagamento do imposto

Altera Lei n° 8.247/91 – Revogada Lei n° 9.885/95

Programa de Incentivo a Implantação e Expansão Industrial – PROIND – incentivos vinculados aos recolhimento do imposto

Revogada Lei n° 9.885/95

Programa de Modernização da Indústria Catarinense – PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas – PRODAP – incentivos fiscais – prazos especiais para pagamento do imposto

Alteração art. 1°, item II, da Lei 8.247/91 – Revogada Lei n° 9.885/95

Redução de base de cálculo no fornecimento de refeições

Altera Lei n° 7.547/89

Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros cobrados na venda a prazo a consumidor final.

Altera Lei n° 7.547/89

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

Revogada Lei n° 11.398/00

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – incentivo vinculado à geracao de imposto

Republicada em 19/10/1995, Revogada Lei n° 10.379/97

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – incentivo vinculado à geracao de imposto

Lei Promulgada – derrubada de vetos

Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas

Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92

Programa de implantação de indústria montadoras automotivas – PROAUTO

Lei n° 10.381/97 Revogação

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – incentivo vinculado à geracao de imposto

Altera Lei n° 9.885/95

Isenção saída de plantas ornametais

Altera Lei n° 7.547/89

Zona de Processamento de Produtos Florestais – ZPF – autoriza executivo reduzir tributação

Altera Lei n° 10.169/96 – art. 3°

PRODEC – incentivos a investimentos

Revogada Lei n° 11.345/00

Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense – PRODEC Industrial

Revogado Lei n° 11.345/00

Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense – PRODEC Automotivo

Revogada Lei n° 11.345/00

Inclui o BRDE nas disposições das Leis n° 10.379/97 (Prodec) e 10.381/97 (Prodec Automotivo)

Revogada Lei n° 11.345/00

Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense – PRODEC Têxtil

Revogada Lei n° 11.345/00

Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense – PRODEC Agroindustrial

Revogada Lei n° 11.345/00

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

Altera Lei n° 9.830/00

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais – remissão

Revogado Lei n° 11.876/01

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais – remissão e anistia

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais – remissão, anistia e parcelamento

Alterada Lei n° 11.117/89

Sistema Estadual de Incentivo à Cultura – crédito presumido e remissão parcial equivalentes à contribuição ao fundo

Revogada Lei n° 13.336/05

Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense – PRODEC Agroindustrial

Revogada Lei n° 11.345/00

Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais – remissão, anistia e parcelamento

Altera Lei n° 10.789/98 – art. 24 e § 4°

Crédito presumido para estimular a geração de emprego

Revogada pela Lei n° 14.264/07

PRODEC – Incentivo a investimentos – postergação pagamento, outros

Revogada Lei n° 13.342/05

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

Altera Lei n° 9.830/00

Microempresa e à empresa de pequeno porte – Remissão parcial de créditos tributários – tratamento diferenciado

Revogada Lei n° 14.264/07

PRODEC – Incentivo a investimentos – postergação pagamento, outros

Revogada Lei n° 13.342/05

PRODEC – Incentivo a investimentos – postergação pagamento, outros

Revogada Lei n° 13.342/05

PRODEC – Incentivo a investimentos – postergação pagamento, outros

Revogada Lei n° 13.342/05

Zona de Processamento de Produtos Florestais – ZPF – autoriza executivo reduzir tributação

Altera Lei n° 10.169/96 – art. 3°

Zona de Processamento de Produtos Florestais – ZPF – autoriza executivo reduzir tributação

Altera Lei n° 10.169/96 – art. 3°

Programa Catarinense de Inclusão Social -eliminação de encargos Prodec

Revogada Lei n° 14.610/09

Crédito presumido à microempresa e à empresa de pequeno porte limitado à média dos recolhimentos referente onze meses anteriores

Altera Lei n° 11.398/00

Sistema Estadual de Incentivo à Cultura – crédito presumido e remissão parcial equivalentes à contribuição ao fundo

Altera Lei n° 10.929/98 – Revogada Lei 13.336/05

Remissão e Anistia – REFIS/SC

Altera n° Lei 11.481/00

Remissão e Anistia – REFIS/SC

Lei Promulgada – derrubada de vetos

Remissão e Anistia – REFIS/SC

Altera Lei n° 11.481/00

Remissão, anistia e parcelamento – REVIGORAR

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

Altera Lei n° 11.398/00

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição – FUNDOSOCIAL

Art. 8°, § 1° – Alterado Lei n° 13.633/05

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição – FUNDOSOCIAL

Arts. 9°, § 3°, e 10, § 3° – Alterado Lei n° 14.967/09

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição – FUNDOSOCIAL

Art. 8°, caput, e §§ 1° e 3° – Alterado Lei n° 16.940/16 – MP n° 205/15

Crédito presumido equivalente à contribuição – SEITEC (Cultura)

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Alterada Lei n° 13.706/06

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Arts. 2°, 3°, mantidos seus incisos, 7°, I e III, e §§ 1° e 2°. Alterada Lei n° 14.075/05

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 7°, § 10. Alterada Lei n° 14.075/05

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Arts. 7° , § 10, e 7° -A, I a III. Alterada Lei n° 14.605/08

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Arts. 3°, § 3°, I, a e b, § 4°, a e b, e 7° , § 1° , III, a e b. Alterada Lei n° 14.605/08

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Art. 7°, § 7°, mantidos suas alíneas. Alterada Lei n° 15.542/10

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Arts. 3°, mantida suas alíneas, e §§ 1° e 2°, e 9°, § 3°. Alterada Lei n° 15.510/11

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Arts. 7°, mantidas suas alíneas, e § 1°, III, “c”; 7°-A, IV e § 1°, IV. Alterada Lei n° 15.510/11

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Alterada Lei n° 15.856/12

Remissão e Anistia – REFIS/SC

revoga art. 4° e o I do § 1° do art. 6° da Lei n° 11.481/00

Remissão de crédito – microempresa e empresa de pequeno porte

Altera Lei n° 10.297/96 – art. 90-C

Anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.

Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte

Altera Lei n° 11.398/00

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição – FUNDOSOCIAL

Art. 8°, § 1° – Altera Lei n° 13.334/05

Remissão e Anistia – REFIS/SC

Altera Lei n° 11.481/00

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Alterada Lei n° 15.430/11

Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Alterada Lei n° 15.455/11

PRÓ-CARGAS/SC – autoriza creditamento mercadoria para consumo – redução prazo crédito ativo – isenção parcial ativo – crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Alterada Lei n° 14.967/09

Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR II – Remissão e anistia para os casos que especifica

Alterado Lei n° 13.992/07

Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR II – Remissão e anistia para os casos que especifica

Convalida os procedimentos que especifica referente PRODEC

Dispensa de estorno de crédito ativo por Cooperativas de Eletrificação Rural até o período de 2006

Altera Lei n° 10.297/96 – art. 103, V

Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco.

Alterada Lei n° 14.075/07

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Arts. 8°, § 1°, II; 16, parág único; e 27. Alterado Lei n° 14.075/07

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Alterado Lei 15.461/08

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Alterado Lei 14.605/08

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Alterado Lei 15.242/10

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Revogado Lei 15.499/11

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Alterado Lei n° 14.075/07

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Alterado Lei 14.264/07

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Alterado Lei 15.242/10

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Revogados Lei 15.499/11

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Alterado Lei 15.510/11

Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica – crédito em prazo especial e partes e peças

Alterado Lei 14.074/07

Autoriza manutenção de regimes especiais do Pró-Emprego

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Reabre prazo para opção prevista no art. 16 da Lei n° 13.342/05.

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Autoriza prorrogação benefícios fiscais.

Prorroga prazos para opção de benefício do Prodec

Parcelamento referente imposto mercadoria em estoque – substituição tributária

Alterado pela Lei n° 14.605/08

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Altera Lei n° 13.992/07 – art. 8°, §§ 4° e 15 – Revogados Lei 15.499/11

Tratamento tributário diferenciado mercadorias destinadas ao reaparelhamento da estrutura porturária – estende aplicação do incentivo na forma que especifica – outros

Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural – apropriação crédito ativo em cota única

Autoriza manutenção de regimes especiais do Pró-Emprego

Remissão e Anistia – REFIS/SC

Altera Lei n° 11.481/00

Crédito presumido equivalente à contribuição – SEITEC (Cultura)

Altera Lei n° 13.336/05 – art. 8°, § 3°

Crédito presumido equivalente à contribuição – SEITEC (Cultura)

Altera Lei n° 13.336/05 – art. 8°, § 6° – Revogado Lei n° 15.715/11

Remissão, anistia e parcelamento nos casos que especifica

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição – FUNDOSOCIAL

Art. 8°, § 1° – Altera Lei n° 13.334/05

Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais – crédito presumido

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros

Art. 3°, mantidos seus incisos – Alterada Lei n° 15.510/11

Crédito presumido equivalente à contribuição – SEITEC (Cultura)

Altera Lei n° 13.336/05 – art. 8°, §§ 3°, 4° e 7°

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Revoga arts. 8°, 17, 20, 27 e 28 e o II do art. 15 Lei 13.002/07

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica

Revigorar III

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica

Revigorar III

Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural – apropriação crédito ativo em cota única

Altera Lei n° 14.267

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Revoga parág. único art. 3° Lei n° 15.242/10

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Revoga § 10 do art. 7° da Lei 13.342/05

Remissão, anistia, parcelamento – Revigorar IV

Decretação falência – anistia das multas referente fatos geradores até data declaração judicial

Revoga § 4° do art. 67-A Lei n° 5.983/81

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição – FUNDOSOCIAL

Altera Lei n° 13.334/05 – § 1° do art. 8°

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.

Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição – FUNDOSOCIAL

Dec. Legislativo n° 18.274/2006 convalidou as relações jurídicas

Autoriza Executivo conceder benefícios como forma de compensar a concessão de benefícios fiscais ou financeiros relacionados à importação por outra UF

Convertida Lei n° 13.992/07

PRÓ-CARGAS/SC – autoriza creditamento mercadoria para consumo – redução prazo crédito ativo – isenção parcial ativo – crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Convertida Lei n° 13.992/07

PRÓ-EMPREGO – crédito presumido importação – dispensa de pagamento – postergação prazo pagamento – redução base de cálculo – outros

Convertida Lei n° 13.992/07

Altera legislação do Prodec, Fadesc e Pró-emprego e outros benefícios.

Alteração art. 2°; caput art. 3; art. 4 s I; IV; art. 7 I; § 1°; § 2°; § 6°; § 10; art. 13. Acréscimo art. 4° XII; art. 5°-A; art. 7° § 11; art. 7°-A; art. 9°, § 3°. Revogação art. 6°. Convertida na Lei n° 14.075/07.

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Acréscimo arts. 3°, § 3°; § 4°; 7°, § 1° s III; IV; § 6°, XIV; XV; § 10 I. Convertida na Lei n° 14.257/2007.

Prodec – Programa de incentivo à indústria – postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas

Alteração art. 3°, § 3°; art, 4°, I; art. 7°, § 1°; § 10; § 13; § 14; art. 7°-A.Convertida na Lei n° 14.605/2008.

PRÓ-CARGAS/SC – autoriza creditamento mercadoria para consumo – redução prazo crédito ativo – isenção parcial ativo – crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.

Convertida Lei n° 14.967/09

Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros

Convertida Lei n° 14.967/09