DECRETO N° 9.699, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

DOE de 04/10/2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS ns. 111, de 29 de setembro de 2017; 234, de 22 de dezembro de 2017;102, de 29 de setembro de 2017; 199, de 15 de dezembro de 2017; 200, de 15 de dezembro de 2017 e do Convênio ICMS n° 52, de 7 de abril de 2017;

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20……………….

I – ……………………..

………………………..

b) onde se encontra, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, previsto no artigo 78 deste Regulamento;” (NR)

………………………..

“Art. 22……………….

………………………..

III – produto “in-natura”, na forma estabelecida na Seção VII, Capítulo XVII, Título I;” (NR)

………………………..

“Art. 93………………

………………………..

§ 7° No caso de opção pelo pagamento do imposto lançado de acordo com o art. 96 na forma do § 1° deste artigo, o contribuinte somente levará a crédito do período de apuração, o valor da parcela quitada no respectivo período”. (AC)

………………………..

“Art. 96-C. Não será exigida a antecipação do ICMS prevista no art. 96 na entrada do Estado, de:

I – caminhões, ônibus e máquinas pesadas novos;

II – tratores agrícolas de rodas, sem esteiras (NCM 8701.90.90) e Motocultores (NCM 8701.10.00), listados no Anexo II doConvênio ICMS 52/91.

§ 1° O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se aos estabelecimentos concessionários autorizados pelo fabricante.

§ 2° O disposto previsto no inciso I aplica-se inclusive nas entradas de carrocerias ou equipamentos acoplados no respectivo veículo automotor.” (AC)

………………………..

Art. 97-B…………….

………………………..

§ 2° O tratamento tributário previsto no inciso II do caput vigorará a partir do primeiro dia do mês de sua concessão ou a partir do primeiro dia do mês subsequente a sua assinatura pelas partes, a critério da Administração Tributária, sempre após o cumprimento de todos os requisitos pelo requerente.” (NR)

Art. 2° Os itens a seguir indicados da Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“………………………..

I – Item 53.0 do segmento 1 – AUTOPEÇAS

II – Itens 2.0, 6.0, 10.0 e 11.0 do segmento 3 – CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS:

Ato Normativo: Protocolo ICMS 11/91 e 10/92

………………………..

………………………..

III – Nota do segmento 4 – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Ato Normativo: Substituição Tributária – Convênios ICMS 111/2017 e 52/2017; (Convênio ICMS 37/94 Revogado a partir de 01.01.18 pelo Convênio ICMS 111/17).

………………………..

IV – Itens 6.9 e 8.0 do segmento 6 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

V – Itens 24.0 e 30.1 do segmento 10 – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

VI – Nota e item 12.0 do segmento 13 – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO

Ato Normativo: Substituição Tributária – Convênio ICMS 234/2017 e 52/2017. (Convênio ICMS n° 76/94, Revogado a partir de 01.01.18 pelo Conv. CMS 228/17).

VII – Nota e Itens 6.0 e 6.1 do segmento 14 – PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS:

Ato Normativo: Substituição Tributária – Convênio ICMS n° 52/2017

VIII – Nota e itens 4.0, 7.0 e 8.0 do segmento 16. PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Ato Normativo: Substituição Tributária – Convênio ICMS 102/2017 e 52/2017. (Convênio ICMS 85/93. Revogado a partir de 01.01.18 pelo Conv. ICMS 102/17.)

IX – itens 13.0, 62.0, 62.1, 69.0, 69.1, 77.0, 77.1, 79.0, 79.5, 79.7, 87.0, 96.0, 96.4, do segmento 17. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

X – itens 13.0, 23.0, 24.0, 25.0, 35.0, 35.1, 39.0, 40.0, 48.0, 48.1, 49.0, 50.0, 51.0, 58.0 e 63.0 do segmento 20. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

Ato Normativo: Substituição Tributária – Convênio ICMS n° 52/2017.

XI – Nota do segmento 21. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Atos Normativos: Itens 53.0, 53.1, 63.0 e 64.0 – Convênios ICMS 213/2017 e 52/2017

………………………..

(Convênio ICMS 135/2006, Revogado a partir de 01.01.18 pelo Conv. ICMS 213/17).

………………………..

XII – Nota do segmento 25. VEÍCULOS AUTOMOTORES

Ato Normativo: Convênio ICMS 199/2017, e 52/2017. (Convênio ICMS 132/92, Revogado a partir de 01.01.18 pelo Conv. ICMS 199/17).

XIII – Nota do segmento 26 – VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADAS

Ato Normativo: Convênio ICMS 200/2017, e 52/2017. (Convênio ICMS 52/93, Revogado a partir de 01.01.18 pelo Conv. ICMS 200/17). (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de outubro de 2018, salvo em relação aos itens e segmentos da Tabela I doAnexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, listados no art. 2° deste Decreto, cuja substituição tributária decorra de Convênios ou Protocolos ICMS de que o Estado seja signatário, que entram em vigor na data estabelecida pelos respectivos Convênios e Protocolos.

Art. 4° Ficam convalidados os regimes especiais concedidos com data diversa da estabelecida no § 2° do art. 96-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008/98, na redação dada pelo art. 1° deste Decreto.

Art. 5° O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 6° Ficam revogados o parágrafo único do art. 159 e art. 160 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998.

Rio Branco – Acre, 3 de outubro de 2018, 130° da República, 116° do Tratado de Petrópolis e 57° do Estado do Acre.

TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre

LILIAN VIRGÍNIA BAHIA MARQUES CANISO
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício