DOE de 04/10/2018
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V,VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 40-A. …
…
II – …
…
f) aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa de cereja, etc.) e outras aguardentes simples;
…
Art. 674-C. …
…
§ 4° Para efeito de encontrar o valor de crédito de que trata o § 1° deste artigo, o contribuinte deve considerar o valor da última aquisição da mercadoria e aplicar o percentual correspondente a alíquota interna prevista para a operação, exceto para o contribuinte industrial, de que trata o § 7° do art. 674-A, o qual deverá aplicar:
I – a alíquota prevista para a operação interestadual, quando da aquisição de outra Unidade da Federação;
II – a alíquota interna, quando se tratar de aquisição no território Sergipano.
…
Art. 686. A base de cálculo para cobrança do ICMS dos produtos farmacêuticos no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, será reduzida em 20% (vinte por cento) para os produtos genéricos e de 10% (dez por cento) para os demais, não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).
…” (NR).
Art. 2° No Decreto n° 30.990, de 21 de março de 2018, publicado no DOE n° 27.908, de 22 de março de 2018, na redação dada à alínea “a” do inciso XIX do § 4°-E do art. 684, onde se lê “… 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento)…”, leia-se, … 33,00% (trinta e três inteiros por cento)…”.
Art. 3° Ficam revogados os incisos II, IV e V da Nota 3, do Item 60, da Tabela I, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1° de outubro de 2018, exceto em relação ao art. 3° deste Decreto que produz seus efeitos a partir de 22 de março de 2018.
Aracaju, 03 de outubro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado
ADEMÁRIO ALVES DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda
BENEDITO DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Governo