DECRETO N° 9.333, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018

DOE de 10/10/2018

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013002877,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

Art. 14. ……………………………………………………..

I – a ausência de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer das parcelas, exceto a 1ª (primeira), após 30 (trinta) dias contados do prazo final do contrato de parcelamento.

…………………………………………………………………

Art. 15-A. O crédito tributário pode ser objeto de, no máximo, 6 (seis) Acordos de Parcelamento, observado o seguinte:

…………………………………………………………………

Art. 18-C. …………………………………………………..

I-A – o não pagamento da 1ª (primeira) parcela, na data estipulada no documento de arrecadação emitido para este fim.

…………………………………………………………………

Parágrafo único. O saldo remanescente do crédito tributário relativo a:

I – parcelamento revogado, será inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento (Convênio ICMS 59/12, cláusula sexta, parágrafo único);

II – parcelamento ativo, pode ser objeto de, no máximo, 6 (seis) Acordos de Parcelamento.’

…………………………………………………………………”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 12 de junho de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,09 de outubro de 2018, 130° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO