DOE de 04/10/2018
Altera a Portaria n° 768/2014, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 949-P, de 17 de Julho de 2018,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento relativo a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, para referenciar as saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
RESOLVE:
Art. 1° Acrescentar o art. 5°-A à Portaria n° 768/2014, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, com a seguinte redação.
“Art. 5°-A. Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, referenciando as saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, destinadas a estabelecimento contribuinte ou não do ICMS.
§ 1° A NF-e emitida nos termos desse artigo deverá:
I – informar, no campo “refNFe” do grupo “NFref” do XML, as chaves de acesso das NFC-e, sendo permitida a emissão de quantas NF-e forem necessárias, caso a quantidade NFC-e ultrapasse o limite de documentos fiscais referenciados definido no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, da NF-e;
II – constar a indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP 5.929;
III – ser emitida sem o destaque do imposto;
IV – ser escriturada pelo emitente e pelo destinatário contribuinte do imposto no mês de sua emissão, observado o disposto no § 2° deste artigo;
V – referenciar as NFC-e emitidas em um mesmo mês;
VI – ser identificada com o mesmo destinatário das NFC-e referenciadas, conforme disposto no § 3° deste artigo.
§ 2° A NF-e de que trata o caput deste artigo não permite o aproveitamento de crédito do imposto.
§ 3° As NFC-e deverão, obrigatoriamente, ter seus destinatários identificados pelo CNPJ dos estabelecimentos.”
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 18 de setembro de 2018.
RONALDO MARCILIO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda