(DOM de 13/12/2012)
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, não se aplicam às disposições do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 12 de dezembro de 2012.
DÁRIO ELIAS BERGER
Prefeito Municipal