DOU de 18.10.2018
Altera a Norma Regulamentadora n° 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n° 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir o subitem a.2 na alínea “a” da Classe I da Tabela 1, constante do item 20.4.1 da Norma Regulamentadora n° 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n° 308, de 29 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
a.2 – atividades de distribuição canalizada de gases inflamáveis em instalações com Pressão Máxima de Trabalho Admissível – PMTA limitada a 18,0 kgf/cm².
Art. 2° Incluir o subitem a.3 na alínea “a” da Classe II da Tabela 1, constante do item 20.4.1 da Norma Regulamentadora n° 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n° 308, de 29 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
a.3 – atividades de distribuição canalizada de gases inflamáveis em instalações com Pressão Máxima de Trabalho Admissível – PMTA acima de 18,0 kgf/cm².
Art. 3° Alterar a redação dos itens 20.11.3, 20.11.14, 20.11.15, 20.11.17 da Norma Regulamentadora n° 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n° 308, de 29 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
20.11.3 Os trabalhadores que laboram em instalações classes I, II ou III e adentram na área ou local de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, mas não mantêm contato direto com o processo ou processamento, devem realizar o Curso de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis.
20.11.14 Os instrutores da capacitação dos cursos de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico, Intermediário, Avançados I e II e Específico, devem ter proficiência no assunto.
20.11.15 Os cursos de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico e Intermediário, devem ter um responsável por sua organização técnica, devendo ser um dos instrutores.
20.11.17 Para os cursos de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico, Intermediário, Avançados I e II e Específico, a emissão do certificado se dará para os trabalhadores que, após avaliação, tenham obtido aproveitamento satisfatório.
Art. 4° Alterar o quadro da alínea “a”, do item 1, e a alínea “a”, do item 2 do Anexo II da Norma Regulamentadora n° 20 (NR-20)- Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n° 308, de 29 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
1) Critérios para Capacitação
a) Capacitação para os trabalhadores que adentram na área e NÃO mantêm contato direto com o processo ou processamento.
| Instalação Classe I | Instalação Classe II | Instalação Classe III |
| Curso de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis (4 horas) | Curso de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis (4 horas) | Curso de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis (4 horas) |
2) Conteúdo programático
a) Curso de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis
Art. 5° Alterar no Glossário da Norma Regulamentadora n° 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n° 308, de 29 de fevereiro de 2012, a definição de Processo Contínuo de Produção, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Processo contínuo de produção – Sistema de produção que opera ininterruptamente durante as 24 horas do dia, por meio do trabalho em turnos de revezamento, isto é, a unidade de produção tem continuidade operacional durante todo o ano. Paradas na unidade de produção para manutenção ou emergência não caracterizam paralisação da continuidade operacional.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO VIEIRA DE MELLO
Republicada no DOU de 18.10.2018, por ter saído com incorreções no original.
Tributanet Consultoria – Trabalhista