PORTARIA IAGRO N° 3.607, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

DOE de 05/11/2018

Estabelece regras sobre a obrigatoriedade da declaração e do ajuste de saldo do rebanho de caprinos e ovinos e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos (PNSCO) instituído pela Instrução Normativa N° 20, de 15 de agosto de 2005 e Instrução Normativa N° 87, de 10 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a Lei Estadual N° 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e Lei Estadual N° 4.518, de 07 de abril de 2014, que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLVE,

Art. 1° As pessoas físicas ou jurídicas que possuem caprinos e ovinos, a qualquer título e para qualquer finalidade, devem ter cadastro de pessoa física ou jurídica e rebanho declarado na IAGRO – Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.

I – A ficha de cadastro ou recadastro de propriedade rural com caprinos e ovinos (ANEXO I) deverá ser usada a campo ou na Unidade Local para colheita dos dados do proprietário, da propriedade e do rebanho. Os dados deverão ser inseridos e/ou atualizados no e-Saniagro, e a ficha, posteriormente, deverá ser arquivada na Unidade Local.

Art. 2° A inserção de saldo de caprinos e ovinos, será efetuada das seguintes formas:

I – Através da movimentação dos animais na ficha sanitária (entrada, saída ou outro evento ou fato) no Sistema e-SANIAGRO, da apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) e da comunicação de nascimentos.

a) No caso das propriedades com rebanho só de caprinos e ovinos, a comunicação de nascimentos deverá ser realizada em qualquer período durante o ano de nascimento, através do Formulário de Comunicação de Nascimentos (ANEXO II);

b) Nas propriedades com caprinos, ovinos e bovinos, a comunicação de nascimentos poderá ser atualizada no CT-13 da vacina contra febre aftosa ou por meio do preenchimento do Formulário de Comunicação de Nascimentos (ANEXO II).

II – Em caso de divergência entre o saldo de caprinos e ovinos registrados na ficha sanitária e o existente fisicamente na propriedade, o produtor ficará sujeito as seguintes condutas:

a) Preenchimento da Declaração do Produtor referente ao saldo de caprinos e ovinos (ANEXO III), declarando a quantidade do rebanho que existe na propriedade. Esta deverá ser preenchida em duas vias, sendo a 1ª via entregue ao proprietário e a 2ª via arquivada na Unidade Local.

b) Havendo necessidade o Inspetor Local poderá fazer vistoria e contagem de rebanho (ANEXO V), para confirmação do rebanho declarado pelo produtor.

c) Ajuste do saldo do rebanho na ficha sanitária do produtor no Sistema e-SANIAGRO.

d) Notificação acerca das desconformidades em relação a norma sanitária decorrente da divergência de saldo de ovinos e caprinos em relação ao registrado na ficha sanitária e o existente fisicamente na propriedade com a advertência que em havendo reincidência, com vistoria e contagem previas, será lavrado auto de infração na forma da legislação de regência (ANEXO IV).

Art. 3° Os índices de natalidade e mortalidade dos rebanhos caprinos e ovinos terão como referência o seguinte:

I – Natalidade

Natalidade ………………………………………………………………………………………. 70%

II – Mortalidade

Macho / Fêmea até 1 ano …………………………………………………………….. 10 a 20%

Macho / Fêmea mais de 1 ano ………………………………………………………….. 5 a 10%

a) No caso de ação de predadores, o número de mortes de animais deverá ser anotado em destaque no Anexo VI.

Art. 4° Deverá ser comunicado a IAGRO qualquer evento que provoque a diminuição de nascimentos ou o aumento da mortalidade dos animais, quando os percentuais efetivos não estiverem de acordo com os índices de referência citados acima.

I – No caso do disposto no caput, a IAGRO poderá determinar uma visita técnica para apurar os fatos ocorridos, elaborando laudo técnico, de no mínimo duas vias, com a seguinte destinação: a primeira via, entregue ao produtor rural e a segunda via, arquivada na Unidade Local da IAGRO.

II – Não será considerada, para fins fiscais do quantitativo do rebanho, qualquer declaração em desacordo com os índices de referência e não amparada no laudo técnico referido no parágrafo anterior, arcando o produtor com os ônus decorrentes.

Art. 5° A declaração do produtor para solicitar a baixa dos animais do saldo existente na IAGRO, por consumo ou morte, deverá ser realizada através do ANEXO VI ou em propriedades com caprinos, ovinos e bovinos a comunicação de morte ou consumo poderá ser atualizado no CT-13 da vacina contra febre aftosa.

Art. 6° A evolução do rebanho de caprinos e ovinos deverá ser realizada anualmente, através do Formulário de Evolução de Rebanho (ANEXO VII), no caso das propriedades com rebanhos só de caprinos e ovinos e nas propriedades com rebanhos de caprinos, ovinos e bovinos, a evolução poderá ser realizada no CT-13 da vacina contra febre aftosa ou por meio do preenchimento do Formulário de Evolução de Rebanho (ANEXO VII).

Art. 7° O descumprimento da obrigatoriedade do administrado estabelecida nesta Portaria, conforme Artigo 10, inciso III, inciso IX e inciso X, alínea “a” acarretará na aplicação de penalidades dispostas nos Artigos. 41, 42, 67, inciso II, alínea c e 77, todos da Lei 3.823/2009 e Lei 4.518/2014.

Art. 8° Revoga-se a PORTARIA IAGRO MS N° 3.096, de 29 de abril de 2014 e PORTARIA IAGRO MS N° 3.167, de 30 de julho de 2014.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 26 de outubro de 2018.

LUCIANO CHIOCHETTA
Diretor-Presidente

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII