DECRETO N° 9.350, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 07/11/2018

Altera o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução n° 08/18, de 03 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ- e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013003053,

DECRETA:

Art.1° Os anexos III, VI, VIII e IX do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:

I – Decreto n° 5.059, de 18 de junho de 1999;

II – Decreto n° 5.344, de 29 de dezembro de 2000;

III – Decreto n° 5.645, de 21 de agosto de 2002;

IV – Decreto n° 6.002, de 27 de agosto de 2004;

V – Decreto n° 7.026, de 12 de novembro de 2009;

VI – Lei n° 14.781, de 4 de junho de 2004;

VII – Lei n° 16.141, de 17 de outubro de 2007;

VIII – Lei n° 17.280, de 25 de março de 2011;

IX – Lei n° 17.635, de 15 de maio de 2012;

X – Lei n° 18.173, de 25 de setembro de 2013;

XI – Lei n° 18.647, de 17 de setembro de 2014;

XII – Lei n° 18.709, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 2° Fica acrescido o Anexo XI – “Decretos Anistia / Parcelamento” ao Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, com redação dada pelo Anexo II deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2018, 130° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR

ANEXO I

“Anexo III
Leis Diversas e Alterações

“(NR)

……………………………………………………….

“Anexo VI
Decretos Programa Fomentar e Alterações

“(NR)

……………………………………………………

“Anexo VIII
Decretos Programa Produzir e Alterações

 “(NR)

“Anexo IX
Leis Anistias

“(NR)

ANEXO II

“Anexo XI
Decretos Anistia / Parcelamento

“(NR)