COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória n° 223, de 2018, que “Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME)”.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 06 de Novembro de 2018.
Deputado LEONEL PAVAN
Presudente
Deputada DIRCE HEIDERSCHEIDT
2ª Secretária
Deputrado MAURÍCIO ESKUDLARK
4° Secretário