DOE de 15/11/2018
Altera a Portaria CAT 96/10, de 23-06-2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 6° ao artigo 3° da Portaria CAT 96/10, de 23-06-2010:
“§ 6° A relação de contribuintes que efetivaram apoio financeiro mencionada no § 5°:
1 – será consolidada em base anual, após o encerramento do exercício;
2 – poderá ser divulgada no “site” do Posto Fiscal Eletrônico – PFE a partir do exercício de 2018.” (NR).
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.