DOE de 21/11/2018
Altera a redação do Anexo I ao Decreto n° 12.655, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA, nas hipóteses que especifica, e sobre o documento denominado Notificação, a ser utilizado na constituição do crédito tributário relativo ao referido imposto, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 180 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo I ao Decreto n° 12.655, de 20 de novembro de 2008, utilizado na constituição do crédito tributário relativo ao IPVA, cuja incidência ocorra em 1° de janeiro, a partir do exercício de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
CLOVES SILVA
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
ANEXO AO DECRETO N° 15.103, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
ANEXO I AO DECRETO N° 12.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 (FRENTE)
ANEXO I AO DECRETO N° 12.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 (VERSO)
