DOM de 23/11/2018
Altera o Caput do Art. 287 da Lei Complementar n° 007, de 1997.
Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O caput do art. 287 da Lei Complementar n° 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 287. Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis deverão exigir prova do pagamento do imposto integral ou, no caso de parcelamento, estar em dia com a parcela no momento da assinatura do documento competente, devendo assim lavrar, registrar, inscrever ou averbar os atos e termos a seu cargo.”(NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 23 de novembro de 2018.
GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal
CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL
Secretário Municipal da Casa Civil e.e
Projeto de Lei Complementar n° 1.709/2018.
Autor: Ver. Fábio Gomes Braga.