PORTARIA SEFAZ N° 728, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 20/12/2012)

Dispõe sobre apuração de imposto devido em face do levantamento do estoque de calçados classificados nas posições 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH,

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.467, de 12 de abril de 2012, alterado pelo Decreto nº 28.937, de 29 de novembro de 2012, que institui o regime da Antecipação Tributária com Encerramento da Faze de Tributação pára as operações com calçados a partir de 1° de fevereiro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os documentos fiscais denominados “MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE CALÇADOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 6401, 6402, 6403, 6404 E 6405 DA NCM/SH”, Anexo I desta Portaria, e “MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE CALÇADOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 6401, 6402, 6403, 6404 E 6405 DA NCM/SH (SIMPLES NACIONAL)”, Anexo II desta Portaria, que passam a integrar a legislação tributária estadual, estando os mesmos disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br, no link “download de novas planilhas”.

Parágrafo único. O Anexo I deve ser preenchido pelo contribuinte sujeito ao regime normal de tributação do ICMS e o Anexo II pelo contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

 

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 31 de janeiro de 2013, calçados classificados nas posições 6401, 6402, 6403, 6404 e 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/ SH, deve apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada por esta Portaria.

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até o dia 31 de janeiro de 2013.

§ 2º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir do dia 1º de fevereiro de 2013, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em janeiro de 2013, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, atendendo as regras estabelecidas na Portaria nº 185, de 07 de março de 2005.

 

Art. 3º O contribuinte deve enviar, até 15 de março de 2013, para o e-mail: gergrupe.st@sefaz.se.gov.br, as planilhas de que tratam os Anexos I e II desta Portaria, conforme o caso, em meio óptico, devendo mantê-las em sua guarda pelo prazo decadencial.

 

Art. 4º Será considerado inapto perante a Secretária de Estado da Fazenda o contribuinte que não tenha recolhido o imposto devido de forma integral ou parcelada relativo ao estoque apurado.

 

Art. 5º O disposto nesta Portaria não se aplica aos atacadistas beneficiários pelas regras disciplinadas no Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004.

 

Art. 6º Por ocasião da apuração do ICMS do mês de janeiro de 2013, o contribuinte, exceto aquele enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, deve adotar as providências a seguir:

I – na hipótese do Livro Registro de Apuração do ICMS apresentar saldo DEVEDOR:

a) informar no quadro “APURAÇÃO DO ICMS”, no campo “DÉBITO” e no campo “CRÉDITO”, da planilha, Anexo I desta Portaria, o valor total do débito e do crédito, lançados, respectivamente, no Livro Registro de Apuração do ICMS;

b) o resultado apresentado na planilha, no campo “Apuração do ICMS”, após o procedimento indicado na alínea “a”, deve corresponder ao saldo devedor encontrado no Livro Registro de Apuração do ICMS;

c) informar na coluna “A”, o número da nota fiscal relativo à última aquisição e do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

d) informar na coluna “B” a descrição do produto e o seu código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH;

e) informar na coluna “C”, a quantidade de produtos em estoque no dia 31 de janeiro de 2013;

f) informar na Coluna “D”, o valor da última aquisição do produto;

g) informar nas Colunas “E”, “F”, “G” e “H”, do quadro “FORMAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO PARA BASE DE CÁLCULO”, os valores solicitados;

h) informar na coluna “J” a alíquota de origem prevista para a operação;

i) informar na coluna “JA”, a alíquota interna prevista para a operação;

II – na hipótese do Livro Registro de Apuração do ICMS apresentar saldo CREDOR:

a) adotar os mesmos procedimentos do inciso I;

b) informar na coluna “O” as entradas no estabelecimento ocorridas no mês de janeiro de 2013.

§ 1º Na hipótese do inciso II, caso o contribuinte não informe o valor total do débito e do crédito no quadro “APURAÇÃO DO ICMS”, a planilha não calculará os créditos fiscais aos quais o contribuinte tem direito.

§ 2º O valor de margem de valor agregado – MVA a ser lançado na coluna “K” deverá corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento).

§ 3º Após o lançamento de que trata a alínea “a” do inciso II, o saldo credor apresentado no campo “Apuração do ICMS” da planilha, Anexo I desta Portaria, deve apresentar o mesmo saldo credor apresentado no Livro Registro de Apuração do ICMS.

 

Art. 7º O contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, deve preencher o Anexo II de que trata o art. 1º desta Portaria, observando ao que segue:

I – informar na coluna “A” a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH do produto;

II – informar na coluna “B” a descrição do produto;

III – informar na coluna “C” a quantidade do produto em estoque no dia 31 de janeiro de 2013;

IV – informar na Coluna “D” o preço de venda do produto indicado para o mês de janeiro de 2013;

V – informar na coluna “E” o percentual correspondente ao ICMS de acordo com a faixa de enquadramento do contribuinte na tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123/2006, devendo este enquadramento levar em conta o somatório da Receita Bruta dos últimos doze meses anteriores ao mês de janeiro de 2013 com o total da base de cálculo encontrada na coluna “F” da planilha, Anexo II desta Portaria.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional que esteja isento da parcela do ICMS no mês de janeiro de 2013, na forma da Lei nº 6.192, de 14 de setembro de 2007, desde que o somatório da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 (doze) meses anteriores a janeiro de 2013 com o total da base de cálculo encontrada na coluna “F” da planilha, Anexo II desta Portaria, não ultrapasse o valor da faixa de isenção.

§ 2º O disposto neste artigo também não se aplica ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional como industrial.

 

Art. 8º Em nenhuma hipótese o valor apurado na linha 4 (crédito decorrente da antecipação) poderá ser utilizado para efeito de dedução do imposto apurado na linha 2 (débito do imposto), todos do quadro “APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER”, Anexo I, sem que fique comprovado o pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação referente às entradas interestaduais ocorridas até o mês de dezembro de 2012.

§ 1º Na hipótese do não recolhimento do imposto de que trata o “caput”, o valor do imposto a recolher deve corresponder a diferença entre o valor apurado na linha 2 (débito do imposto) e o apurado na linha 3 (crédito do imposto), do quadro “APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER”.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

 

Art. 9º Na hipótese do disposto no inciso II do art. 6º, o contribuinte deve lançar na apuração do ICMS do mês de fevereiro de 2013, a título de estorno de crédito, no livro Registro de Apuração do ICMS, o somatório dos valores apurados nas linhas 3 (crédito do imposto) e 4 (crédito pela antecipação) do quadro “APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER”, Anexo I desta Portaria, e neste último caso, somente se for comprovado o recolhimento da antecipação tributária relativa às entradas interestaduais ocorridas até o mês de dezembro de 2012.

 

Art. 10. A base de cálculo para fins de antecipação do imposto devido em função do encerramento da fase de tributação dos produtos inventariados será o valor correspondente ao preço praticado na última aquisição do fornecedor, acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante formado por aquelas parcelas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

 

Art. 11. Sobre a base de cálculo definida no art. 10 deve ser aplicada a alíquota vigente para a operação interna.

 

Art. 12. A base de cálculo para fins de antecipação do imposto devido em função do encerramento da fase de tributação dos produtos inventariados pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, será o valor de venda do produto no mês de janeiro de 2013, aplicando-se sobre aquela o percentual definido no inciso V do art. 7º desta Portaria.

 

Art. 13. O valor do imposto devido em decorrência da antecipação do estoque pode ser pago em parcela única, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da parcela única ou da primeira parcela em 15 de março de 2013.

§ 1º O pagamento do débito será efetuado através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, emitido eletronicamente através do sítio oficial da SEFAZ no endereço eletrônico: www.sefaz.se.gov.br.

§ 2º O valor de cada parcela não pode ser inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UFPs/SE, devendo ser considerada a UFP do mês do pagamento da primeira parcela.

§ 3º O pagamento das parcelas terá como vencimento o dia 15 (quinze) de cada mês.

§ 4º Até 15 de junho de 2013, o contribuinte somente poderá solicitar o parcelamento do seu débito na forma do “caput” deste artigo, para isso, terá que efetuar o pagamento das parcelas vencidas até a data do pedido de parcelamento, com as atualizações e os acréscimos devidos, juntamente com o pagamento da primeira parcela a vencer, sendo que, a partir de 16 de junho de 2013, o parcelamento poderá ser concedido na forma do Decreto nº 24.821, de 19 de novembro de 2007.

 

Art. 14. O pedido de parcelamento deverá ser requerido eletronicamente, através do sítio oficial da SEFAZ, www.sefaz. se.gov.br, hipótese em que somente será considerado válido após o recolhimento de, pelo menos, o valor de uma parcela do montante devido.

 

Art. 15. O contribuinte, exceto o enquadrado no Simples Nacional, poderá deduzir o pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação relativa às entradas interestaduais de mercadorias ocorridas no mês de janeiro de 2013, mediante apresentação do Documento de Arrecadação Estadual – DAE devidamente quitado, no pagamento das seguintes receitas:

I – referente à antecipação tributária com encerramento da fase de tributação relativa à entrada de mercadorias ocorridas a partir do mês de fevereiro de 2013;

II – referente ao levantamento do estoque de que trata esta Portaria.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo o contribuinte deverá lançar o valor do DAE quitado, e seu respectivo número, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, deduzindo-o dos valores a serem pagos pelas receitas citadas nos incisos I e II do “caput”.

§ 2º Quando a dedução for realizada no pagamento da receita de que trata o inciso I do “caput”, o contribuinte deverá submeter a dedução efetuada à análise da repartição fazendária de seu domicílio fiscal, devendo o RUDFTO ser visado pelo fisco estadual e o preposto do fisco providenciará o cancelamento do DAE gerado pela SEFAZ e a consequente emissão de um novo DAE.

§ 3º Na hipótese de o valor da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação ser insuficiente para abater o débito, será emitido um outro DAE para fins de pagamento da diferença devida.

§ 4º Não será permitido o lançamento do valor do DAE referente à antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação no Livro de Apuração do ICMS na forma estabelecida no parágrafo único do art. 796 do Regulamento do ICMS de Sergipe.

 

Art. 16. Para efeito de parcelamento de que trata o art. 13 desta Portaria, deve ser observado o Decreto nº 24.821, de 19 de novembro de 2007.

 

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 05 de dezembro de 2012.

 

João Andrade Vieira da Silva 
Secretário de Estado da Fazenda

 

GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS PÚBLICAS

DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DO ICMS AOS MUNICÍPIOS

(Incluindo Parcela de 20,00% do FUNDEB)

Mês de Referência: Novembro/2012

MUNICÍPIOS	NO MÊS	ATÉ O MÊS
Amparo do São Francisco	152.367,58	1.804.241,19
Aquidabã	203.450,76	2.408.363,10
Aracaju	11.951.143,20	141.088.454,67
Arauá	162.065,69	1.917.913,32
Areia Branca	190.423,91	2.254.581,99
Barra dos Coqueiros	377.984,98	4.455.534,03
Boquim	238.082,34	2.818.054,67
Brejo Grande	155.984,37	1.844.060,18
Campo do Brito	185.910,92	2.197.535,75
Canindé do São Francisco	4.838.513,71	57.333.987,27
Canhoba	148.526,73	1.755.780,77
Capela	1.256.257,30	14.884.789,79
Carira	232.225,06	2.754.222,45
Carmópolis	635.065,28	7.494.513,41
Cedro de São João	153.487,82	1.814.238,07
Cristinápolis	280.715,68	3.303.674,90
Cumbe	147.502,51	1.743.501,76
Divina Pastora	272.521,89	3.220.267,96
Estância	1.999.364,03	23.551.411,95
Feira Nova	149.967,05	1.772.779,06
Frei Paulo	431.084,60	5.058.648,57
Gararu	153.135,74	1.810.093,00
General Maynard	147.214,44	1.740.454,07
Graccho Cardoso	148.686,78	1.757.640,40
Ilha das Flores	154.992,14	1.832.563,75
Indiaroba	163.121,93	1.927.558,01
Itabaianinha	248.100,55	2.934.026,98
Itabi	153.807,90	1.818.559,88
Itabaiana	860.426,61	10.174.016,27
Itaporanga D’Ajuda	686.820,61	8.117.812,93
Japaratuba	549.670,57	6.489.588,23
Japoatã	236.513,99	2.796.221,43
Lagarto	660.830,92	7.846.904,99
Laranjeiras	2.563.775,62	30.362.278,15
Macambira	154.191,97	1.822.425,23
Malhada dos Bois	241.155,02	2.844.062,18
Malhador	158.929,02	1.878.821,34
Maruim	318.932,04	3.770.256,63
SUB-TOTAL	31.762.951,26	375.399.838,33

 

MUNICÍPIOS	NO MÊS	ATÉ O MÊS
Moita Bonita	163.025,91	1.927.263,57
Monte Alegre	162.001,68	1.915.293,68
Muribeca	155.056,17	1.835.500,47
Neópolis	272.553,89	3.219.274,68
Nossa Senhora Aparecida	162.897,88	1.923.641,61
Nossa Senhora da Glória	384.482,40	4.531.387,14
Nossa Senhora das Dores	239.938,75	2.835.554,64
Nossa Senhora de Lourdes	152.559,61	1.803.101,75
Nossa Senhora do Socorro	1.868.935,46	22.052.133,93
Pacatuba	396.324,99	4.676.143,13
Pedra Mole	145.486,06	1.719.575,62
Pedrinhas	155.856,34	1.841.944,56
Pinhão	151.375,36	1.789.327,79
Pirambu	193.208,53	2.286.199,16
Poço Redondo	174.036,32	2.057.927,26
Poço Verde	199.545,91	2.360.398,79
Porto da Folha	189.143,63	2.237.659,47
Propriá	437.998,12	5.191.276,03
Riachão do Dantas	155.152,19	1.833.448,25
Riachuelo	322.516,84	3.816.784,97
Ribeirópolis	269.289,18	3.186.589,66
Rosário do Catete	1.215.256,32	14.378.853,22
Salgado	179.413,49	2.119.843,33
Santa Luzia do Itanhy	153.743,88	1.817.058,09
Santa Rosa de Lima	148.398,70	1.754.061,56
Santana do São Francisco	151.727,45	1.792.807,01
Santo Amaro das Brotas	182.198,11	2.154.948,76
São Cristóvão	558.440,50	6.601.249,17
São Domingos	183.094,30	2.161.964,83
São Francisco de Assis	146.030,19	1.726.022,09
São Miguel do Aleixo	145.710,13	1.722.160,13
Simão Dias	400.870,00	4.733.361,54
Siriri	240.642,90	2.841.307,92
Telha	148.334,69	1.753.265,37
Tobias Barreto	321.428,59	3.794.981,14
Tomar do Geru	160.561,38	1.896.757,41
Umbauba	225.824,55	2.669.986,71
TOTAL	42.676.011,66	504.358.892,77

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
ANEXO II 
PORTARIA SEFAZ Nº 728/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE CALÇADOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 6401, 6402, 6403, 6404 E 6405 DA NCM/SH (SIMPLES NACIONAL)

CONTRIBUINTE:                                                                (     )

INSCRIÇÃO EST:                                                              (     )

APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER

1 Base de Cálculo	R$ –
2 IMPOSTO DEVIDO	R$ –

 

 

A	B	C	D	E	F	G
Código da NCM/SH do produto	DESCRIÇÃO DO PRODUTO		Qdade do produto em estoque 31 de janeiro de 2013  Preço de Venda do produto em janeiro de 2013	Percentual do ICMS Anexo I da Lei Complementar 123/06 p/apuração do mês de janeiro 2013	Total da Base de Cálculo	Valor total do imposto devido
					–	–
					–	–
					–	–
					–	–
					–	–
					–	–
					–	–
					–	–
					–	–

 

GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS PÚBLICAS

Demonstrativo de Distribuição do IPI – EXPORTAÇÃO aos Municípios
Mês de Referência: Novembro/2012

MUNICÍPIOS	NO MÊS	ATÉ O MÊS
Amparo do São Francisco	115,36	1.243,67
Aquidabã	154,04	1.660,65
Aracaju	9.048,89	97.553,10
Arauá	122,70	1.322,84
Areia Branca	144,17	1.554,32
Barra dos Coqueiros	286,19	3.085,31
Boquim	180,26	1.943,35
Brejo Grande	118,10	1.517,50
Canindé de São Francisco	3.663,51	39.495,10
Canhoba	112,45	1.212,32
Capela	951,18	10.254,35
Carira	175,82	1.895,53
Carmópolis	480,84	5.183,78
Cedro de São João	116,21	1.252,81
Cristinópolos	212,54	1.291,34
Cumbe	111,67	1.203,93
Divina Pastora	206,33	2.224,45
Estância	1.513,83	16.320,08
Feira Nova	113,54	1.224,06
Frei Paulo	326,39	3.518,74
Gararu	115,94	1.249,94
General Maynard	111,46	1.201,61
Graccho Cardoso	112,57	1.213,61
Ilha das Floras	117,35	1.265,09
Indiaroba	187,84	2.025,12
Itaporenga D’Ajuda	520,02	5.606,22
Japaratuba	416,18	4.486,72
Japoatã	179,07	1.930,53
Lagarto	500,35	5.394,09
Laranjeiras	1.941,17	20.927,18
Macambira	116,74	1,258,58
Malha dos Bois	182,58	1.968,41
Malhador	120,33	1.297,23
Maruim	241,47	2.603,28
SUBTOTAL	24.049,27	259.268,22

 

MUNICÍPIOS	NO MÊS	ATÉ O MÊS
Moita Bonita	123,45	1.330,68
Monte Alegre	122,65	1.322,31
Muribeca	117,39	1.265,61
Neópolis	206,36	2.224,72
Nossa Senhora Aparecida	123,33	1.329,63
Nossa Senhora da Glória	291,11	3.138,36
Nossa Senhora da Dores	181,66	1.958,43
Nossa Senhora de Lourdes	115,50	1.245,24
Nossa Senhora do Socorro	1.415,07	15.255,43
Pacatuba	300,07	3.235,01
Pedra Mole	110,15	1.187,50
Pedrinhas	118,00	1.272,15
Pinhão	114,61	1.235,57
Pirambu	146,28	1.577,04
Poço Redondo	131,73	1.420,54
Poço Verde	151,08	1.628,78
Porto da Folha	143,20	1.543,83
Propriá	331,63	3.575,18
Riacho do Dantas	117,47	1.266,40
Riachuelo	244,19	2.632,53
Ribeirópolis	203,89	2.198,04
Rosário do Catete	920,13	9.919,66
Salgado	135,84	1.464,45
Santa Luzia do Itanhy	116,40	1.254,91
Santa Rosa de Lima	112,35	1.211,27
Santana do São Francisco	114,87	1.238,44
Santo Amaro das Brotas	137,94	1.487,16
São Cristóvão	422,82	4.558,31
São Domingos	138,62	1.494,48
São Francisco de Assis	110,56	1.191,94
São Miguel do Aleixo	110,32	1.189,32
Simão Dias	303,51	3.272,12
Siriri	182,20	1.964,24
Telha	112,30	1.210,75
Tobias Barreto	243,36	2.623,66
Tomar do Geru	121,56	1.310,55
Umbauba	171,62	1.847,46
TOTAL	32.312,50	348.350,00