DECRETO N° 9.360, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

DOE de 04/12/2018

Altera o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução n° 10/18, de 1° de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ- e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013003210,

DECRETA:

Art. 1° Os Anexos III e VII do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:

I – Lei n° 15.757, de 24 de agosto de 2006;

II – Lei n° 16.462, de 31 de dezembro de 2008;

III – Lei n° 17.515, de 27 de dezembro de 2011;

IV – Lei n° 18.560, de 26 de junho de 2014.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 2018, 130° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

ANEXO I

“Anexo III
Leis Diversas

“(NR)

……………………………………………………

“Anexo VII
Leis Programa Produzir e Alterações

“(NR)