PORTARIA IAP N° 281 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

DOE de 05/12/2018

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, nomeado pelo Decreto n° 11.175, de 27 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 4.696 de 27 de julho de 2016, e:

• CONSIDERANDO o Decreto Estadual 9.360, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;

• CONSIDERANDO que compete ao IAP a definição de procedimentos específicos para as licenças e autorizações ambientais, observando a natureza, característica e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do procedimento ambiental com as etapas de planejamento, implantação e operação, conforme estabelecido pelo art. 33 da Resolução CEMA n° 65/2008,

RESOLVE:

Art. 1° Definir procedimento específico para expedição das licenças ambientais de forma simultânea.

Art. 2° Poderá o usuário ambiental no ato do pedido do licenciamento ambiental requerer a emissão isolada, sucessiva ou simultânea da Licença Prévia e da Licença de Instalação, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Art. 3° O procedimento de licenciamento ambiental previsto no art. 1° da presente Portaria será assegurado a solicitação e análise dos documentos, estudos e projetos já estabelecidos na legislação vigente.

Art. 4° O usuário ambiental poderá requerer o Licenciamento Ambiental simultâneo das atividades constantes no Anexo I.

Art. 5° Esta Portaria não se aplica aos empreendimentos/atividades sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS MANZATO
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná

ANEXO I
PORTARIA IAP N° 281 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018