LEI N° 14.025, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O Anexo Único da Lei n° 12.373, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2° Os arts. 2° e 3° da Lei n° 13.600, de 15 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2°……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………..

§ 2° ………………………………………………………………………………………….

I – 48,30% (quarenta e oito inteiros e trinta centésimos por cento), a título de retribuição pecuniária devida aos notariais e oficiais de registro, na forma da lei;

II – 13,20% (treze inteiros e vinte centésimos por cento), como recurso do Fundo Especial de Compensação – FECOM, para atender às finalidades previstas no art. 16 da Lei n° 12.352, de 08 de setembro de 2011;

………………………………………………………………………………………………….

VI – 1,00% (um inteiro por cento), como recurso do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia – FMMP/Ba, para atender às finalidades previstas no art. 2° da Lei n° 8.216, de 04 de abril de 2002.” (NR)

“Art. 3° O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituirá instrumentos normativos e administrativos para a operacionalização da destinação do percentual referido no inciso VI do § 2° do art. 2° desta Lei, destinado ao Ministério Público.” (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à data de sua publicação, ressalvado o art. 1° desta Lei, cuja vigência observará o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2018.

RUI COSTA
Governador

BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

TABELA I – DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL

I – Das Causas em Geral

DOS DEMAIS ATOS OU FEITOS

PREPARO DO RECURSO

DOS ATOS PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES

CERTIDÕES

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA I

I – COBRANÇA DE CUSTAS

1) O abandono ou desistência do feito e a transação que lhe ponham termo não implicarão na desoneração das custas devidas ou na restituição das já recolhidas, exceto no caso de desistência do feito, formal e tempestiva, na hipótese do indeferimento do benefício da Justiça Gratuita.

2) Estarão sujeitas à incidência das taxas previstas no item I da Tabela I as causas em geral, a arrematação, adjudicação, remissão, embargos à execução de título judicial e extrajudicial, à arrematação, à adjudicação e de terceiros, habilitação de créditos, habilitações em ações coletivas, consignação em pagamento e ações de alvarás.

3) As custas previstas no item XXVI abrangem qualquer meio eletrônico de comunicação, inclusive por voz ou texto.

4) Nos processos de execução de títulos judiciais e extrajudiciais as taxas devidas serão as iniciais, as dos atos complementares, quando e se houver.

5) Nos processos em que ocorram litisconsórcios ativos ou passivos, as taxas previstas no item VII da Tabela I devem ser pagas concomitantemente às iniciais, inclusive no Mandado de Segurança.

6) Nos processo de competência da Fazenda Pública, o devedor arcará com o pagamento das custas com base no valor atualizado do débito, sem prejuízo das demais taxas.

7) Nas tutelas provisórias de urgência, de natureza cautelar ou antecipatória de tutela; e de evidência, ambas de caráter antecedente, as taxas serão reduzidas à metade, suplementando-as na hipótese de conversão em ação principal.

8) As taxas sobre os depósitos judiciais de bens serão devidas uma única vez, sobre o somatório dos valores dos bens depositados.

9) Ter-se-á por base para a cobrança das taxas prevista no Item I da tabela I o valor atribuído à causa pela parte ou do ato, que não será inferior ao valor do pedido, da dívida ou da coisa, devendo ser suplementadas na hipótese de procedência de impugnação, exigência fiscal, erro na aplicação da tabela ou por determinação do Juízo do processo.

10) As taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento, em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário.

11) O preparo do recurso será calculado sobre o valor da sentença se for líquida, ou, se ilíquida ou obrigação de fazer, sobre o valor da causa.

12) Nos Juizados Especiais, por ocasião da interposição de recurso, além daquelas inerentes a este, serão devidas taxas com base no valor da sentença condenatória líquida e mais as taxas dispensadas no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de Justiça Gratuita.

13) Nos Juizados Especiais não serão devidas as taxas dos embargos do executado ou da impugnação do cumprimento da sentença. Entretanto, julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, caberá o recolhimento das taxas com base no item XV. Em se tratando de embargos à execução de título extrajudicial, as taxas deverão ser calculadas com base no item I.

14) Havendo interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou os embargos do executado, além das taxas de que trata a nota I-13, serão devidas as relativas ao recurso à sentença que os julgou, excetuando-se as das causas em geral e demais taxas dispensadas no primeiro grau de jurisdição, caso já tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de deserção.

15) Nos Juizados Especiais Cíveis, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o Juízo condenará este ao recolhimento das taxas dispensadas para o início da ação.

16) O ajuizamento de ações privadas nos Juizados Criminais depende do pagamento prévio das taxas.

17) Estarão sujeitos às taxas, se for o caso, todos os processos ou procedimentos que pela sua autonomia ensejem decisão judicial.

18) As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente, que deverá providenciá-las previamente.

19) No recurso de agravo de instrumento deverão também ser pagas as taxas referentes à entrega de ofícios.

20) Nas ações de separações e divórcios as taxas do item I da Tabela I serão calculadas sobre 50% (cinquenta por cento) do somatório dos bens e direitos arrolados.

21) A critério do Juízo as taxas poderão ser reduzidas e/ou pagas em parcelas iguais, mensais e sucessivas, bem como aproveitadas, desde que possuam valor igual ou superior ao devido e relacionadas a um mesmo processo, devidamente identificado na guia de recolhimento.

22) Não é exigível o pagamento prévio das taxas para os pedidos de relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, de liberdade provisória, fiança e restituição de coisa apreendida. As taxas em ações penais públicas serão devidas pelo réu, apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

23) No recurso, quando da sua interposição sem o devido pagamento integral das taxas relativas a este, bem como ao porte de remessa e/ou retorno, se houver, este deve ser efetivado em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação. Será vedada a suplementação das taxas de recurso se não houver o pagamento em dobro da insuficiência de preparo. Estes procedimentos não se aplicam aos Juizados Especiais, os quais se sujeitarão ao quanto disposto no art. 42, parágrafo 1° da lei n 9.099/95.

24) As certidões judiciais são aquelas destinadas a identificar os termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa a respeito da qual é expedida figura no pólo passivo da relação processual originária.

25) A reconvenção terá as taxas cobradas com base no item XV

II – ISENÇÕES E GRATUIDADES

1) Estão isentos de pagamento de taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e Defensorias Públicas, independentemente de autorização prévia, para a prática de atos ou feitos de suas autorias ou iniciativas.

2) As isenções previstas na nota explicativa II-1 não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

3) As demais isenções de taxas, previstas em Lei, somente poderão ser reconhecidas mediante autorização expressa e fundamentada do Juízo competente.

4) Não incidirão taxas sobre o habeas corpus e o habeas data , a ação popular, a ação civil pública, salvo comprovada a má fé, a jurisdição de menores, as ações de acidentes do trabalho, o agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial, admissibilidade de Recursos especial e ordinário (STJ) e Recurso extraordinário (STF), o embargo em ação monitória, o agravo regimental ou interno, o agravo retido, embargos de declaração, os pedidos de intervenção, as reclamações e ações diretas de inconstitucionalidade e as tutelas provisórias incidentais.

5) Não incidirão taxas sobre a fração ideal da parte meeira nos inventários e arrolamentos, inclusive nas sobrepartilhas.

6) Não serão cobradas taxas para a reconstituição ou retificação de processo ou ato cartorário em decorrência de erro funcional.

7) Considerar-se-á gratuito ou dispensado de preparo o ato ou feito assim previsto nas legislações federal ou deste Estado.

8) O benefício da Justiça Gratuita, quando deferido, deverá ser de forma expressa e fundamentada pelo Juízo nos autos do processo.

9) A Justiça Gratuita será concedida na forma da Lei Federal.

III – CARTAS PRECATÓRIAS, ROGATÓRIAS E DE ORDENS

1) As taxas e despesas relativas ao cumprimento de carta precatória, de ordem e rogatória serão pagas em favor do Juízo deprecado, sem prejuízo das taxas referentes aos atos pretendidos.

2) Na expedição de cartas precatória, rogatória ou de ordem a serem cumpridas em outro Estado ou País, serão devidas no Estado da Bahia as custas relativas ao porte de remessa, bem como o porte de retorno para outro Estado ou País, se for o caso.

IV – DESPESAS

1) Quaisquer despesas que venham ao processo por qualquer razão de procedimento, deverão ser recolhidas pelo interessado antes da sua efetivação.

V – SUPLEMENTAÇÃO DAS TAXAS

1) Quando majorado o valor da causa, a diferença devida a título das taxas deverá ser paga no prazo máximo definido pelo juízo competente, contado da intimação.

2) Havendo taxas remanescentes ao final do processo, estas serão cobradas pela tabela vigente à época do respectivo mérito responsável por sua finalização, inclusive as parcelas suplementares, devendo o valor da causa ser atualizado monetariamente antes da aplicação do item I da Tabela I. Quando pagas com atraso, serão devidos acréscimos moratórios e demais encargos na forma da Lei.

3) Nas ações cautelares com valor da causa declarado, as taxas serão reduzidas à metade, suplementando-se estas na hipótese de conversão em ação principal.

4) As taxas devidas serão as vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.

VI – APROVEITAMENTO DAS TAXAS

1) Declinada a competência para outro órgão jurisdicional do Estado da Bahia, as taxas já pagas poderão ser aproveitadas. Se declinada a competência para órgão jurisdicional de outro Estado as taxas pagas não serão restituídas.

2) Não haverá aproveitamento das taxas pagas de unidades judiciárias de outros Estados, em razão de reconhecimento de incompetência do Juízo local.

VII – PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS

1) O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais far-se-á por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.

2) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas da sua respectiva serventia em local visível ao público.

3) Nas comarcas cuja jurisdição trabalhista seja exercida pelo Juízo de Direito, na forma dos artigos 668 e 669 da Consolidação das Leis do Trabalho, as taxas incidentes sobre os feitos processados sob aquela jurisdição corresponderão a 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor da condenação, ou, se ilíquida a sentença, sobre o valor fixado pelo Juízo para esta finalidade.

4) Ficará vedado fazer conclusão para sentença definitiva ou interlocutória e/ou decisão em autos sujeitos a taxas e despesas, sem a certificação do pagamento das taxas, salvo determinação superior expressa e fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10.

5) Os autos findos não poderão ser arquivados sem que o Escrivão ou Diretor de Secretaria certifique se houve o pagamento das taxas e despesas devidas.

VIII – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU POR SUBSTITUIÇÃO

1) Os titulares ou substitutos das secretarias de câmaras, varas e secretarias dos juízados especiais serão responsáveis solidariamente pelas taxas e demais despesas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia.

TABELA II – ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS

I – Atos com Valor Econômico

DOS DEMAIS ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA II

I – COBRANÇAS DE TAXAS

1) Havendo no instrumento lavrado mais de um ato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de um instrumento específico, as taxas serão cobradas separadamente sobre cada um deles. Quando as taxas somadas ultrapassarem o limite máximo previsto para os atos com valor econômico, por escritura, as taxas excedentes terão redução de 50% (cinquenta por cento).

2) Atos com valor econômico: as escrituras referentes à transmissão, a qualquer título, da posse ou da propriedade de bens ou direitos, ou domínio útil; a assunção de dívida; a hipoteca; a alienação fiduciária, a instituição voluntária de bem de família e demais negócios ou transações com declaração de valor.

3) A procuração em causa própria será considerada ato com valor econômico.

4) No preço da escritura, procuração ou substabelecimento está incluído o primeiro traslado.

5) Para os atos praticados fora do cartório, por solicitação da parte ou exigência legal, poderão ser cobradas despesas de diligência em valor máximo equivalente às taxas do item XXVIII da Tabela I.

6) A escritura de confissão de dívida ou de abertura de crédito com ou sem garantias será considerada apenas um ato, devendo as taxas serem cobradas com base no valor da dívida ou do crédito, bem como em quaisquer outras constituições de garantias, independentemente do número de bens ou direitos onerados.

7) Na hipótese de compra e venda com mútuo e garantia hipotecária ou alienação fiduciária, as taxas serão devidas sobre o valor da transação e sobre o valor da dívida, respectivamente.

8) Sendo objeto da escritura de transmissão mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade em separado, para efeito de cobrança das taxas. Caso não estejam fixados os valores individuais dos imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação destes pela sua quantidade, observado o limite previsto na nota I-1.

9) Para o cálculo das taxas, prevalecerá o maior valor entre os seguintes:

a) preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes;

b) para os atos de transmissão, valor lançado para o respectivo imposto da Fazenda Pública competente (Municipal ou Estadual) e, para os demais atos, o valor discal do último lançamento do IPTU para imóveis urbanos ou o valor da última avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente;

c) avaliação judicial, nos casos exigidos por lei.

Transcorrido o exercício financeiro em que tenha havido a formalização do título, contrato ou negócio, ou do lançamento do imposto de transmissão, caberá a atualização dos valores para cálculo das taxas com base em índice estabelecido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

10) Nas escrituras de permuta, cada permutante pagará as taxas sobre o valor do bem por ele adquirido.

11) As taxas para a lavratura de contratos de locação ou de rendimentos serão apuradas com base no somatório dos 12 (doze) primeiros meses ou pelo somatório do total de meses nos casos de contrato com prazo inferior a um ano.

12) A reserva de usufruto será considerada ato sem valor econômico e a instituição, com valor econômico. A renúncia da reserva de usufruto será considerada ato sem valor econômico e a renúncia da instituição de usufruto com valor econômico, devendo ser apurada com base na nota III-7 desta Tabela. As demais hipóteses de extinção de usufruto serão consideradas atos sem valor econômico.

13) A escritura de mandato deverá ser considerada ato sem valor econômico.

14) As escrituras de divórcio, separação e dissolução de união estável terão as taxas calculadas com base em 50% do somatório dos bens e direitos, já incluídas as de eventuais excedentes de meação. Aplica-se, a mesma regra às escrituras de partilha de bens e direitos decorrentes de divórcio, separação e dissolução de união estável já formalizados. Quando não houver qualquer partilha de bens e direitos as taxas serão calculadas com base no Item XIII.

15) O inventário com bens e direitos partilhados terá as taxas calculadas com base no somatório dos bens e direitos elencados, excluído os da parte meeira. Quando não houver bens e direitos a partilhar, as taxas serão calculadas com base no Item XIII.

16) As taxas das autenticações serão cobradas: a) por cada documento com frente e verso na mesma página: uma autenticação; b) por documento com frente e verso em páginas distintas: duas autenticações.

17) As taxas devidas serão às vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.

18) Nas procurações outorgadas pelo casal, cobrar-se-ão as mesmas taxas da procuração simples.

19) A Ata Notarial relativa a usucapião será considerada ato com valor econômico, sendo as taxas calculadas sobre o valor do imóvel.

20) O termo de mediação ou de conciliação, quando identificada a sua repercussão econômica, terá as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I desta Tabela. Quando tal repercussão não puder ser identificada, as taxas serão sem valor econômico, cobradas com base no Item II desta Tabela, sem prejuízo das demais despesas.

21) A escritura de divisão ou estremação, que resulte na extinção ou não do condomínio, será cobrada com base no item XV, sem prejuízo das taxas do Item I no caso de excedente de quota-parte, transação, cessão ou doação.

22) As escrituras ou contratos de retirratificação com aumento de valor do seu objeto terão as taxas calculadas, tão somente, sobre o valor acrescido.

23) Somente serão devidas taxas para confecção do primeiro cartão de assinatura ou nas situações jurídicas de alterações do nome das pessoas naturais.

24) Sendo positiva a busca as taxas deverão ser suplementadas para o fornecimento da certidão pretendida. No caso de desinteresse da parte na emissão da certidão positiva deverá ser emitido termo de busca para fins de selagem.

II – PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS

a) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador, da rede credenciada, exceto os de autenticação de fotocópias, reconhecimento de firmas, sinal público e confecção e guarda de cartão de assinatura, que serão recolhidas diretamente pelo cartório, em substituição ao contribuinte.

b) O recolhimento das taxas será anterior à prática do ato cartorário.

c) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas das taxas e de despesas do seu respectivo ofício ou serventia em local visível ao público.

d) Os valores expressos nas escrituras e contratos deverão estar em moeda corrente nacional. Havendo defasagem, os valores devem ser atualizados através de avaliação da Fazenda Pública ou outro índice que venha a ser estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

e) Nos casos autorizados de escrituras ou contratos em que seja possível a expressão do valor econômico em moeda estrangeira, deverá constar no instrumento a conversão do dia em moeda corrente nacional.

III – ISENÇÕES, REDUÇÕES E GRATUIDADES

a) A isenção dos atos relativos a autenticação de fotocópias e reconhecimento de firmas, independentemente de quem seja o interessado, apenas será concedida mediante autorização expressa do Juízo responsável, especificando-se a quantidade de atos e a identificação do interessado.

b) Estão isentos de pagamento de taxas a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público, Defensorias Públicas independentemente de autorização, exceto na hipótese da nota anterior, exclusivo aos atos de seus interesses, devendo, contudo recolher os valores relativos às despesas das diligências.

c) As isenções previstas na nota explicativa III (b) não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

d) Não serão cobradas taxas para reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional.

e) Os atos extrajudiciais decorrentes de mandados ou sentenças judiciais expedidos sob o manto da Justiça Gratuita deverão ter autorização expressa do juízo competente, observada a legislação pertinente.

f) As taxas do Item I serão cobradas com 50% (cinquenta por cento) de redução para a lavratura das escrituras de compromisso e promessa de compra e venda ou de sua cessão, limitada ao valor mínimo previsto para primeira faixa do item I desta Tabela.

g) Serão devidas 50% das taxas do Item I desta Tabela na renúncia da reserva de usufruto, não inferiores ao previsto na primeira faixa do Item I.

h) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas na legislação ou a título de Justiça Gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.

i) As demais isenções de taxas somente poderão ser reconhecidas mediante autorização expressa do Juízo competente, observada a legislação pertinente.

IV – RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO OU DO SUBSTITUTO

a) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia.

b) A cobrança indevida ou excessiva de custas, taxas e emolumentos sujeitarão o infrator, sem prejuízo de outras sanções legais e disciplinares, à restituição em dobro dos emolumentos cobrados em excesso ou indevidamente, atualizados com base nos mesmos critérios aplicáveis aos créditos tributários do Estado.

TABELA III – ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

I – Registro (de qualquer contrato imobiliário ou atos decorrentes de mandados judiciais e de cédulas de crédito em geral, exceto de loteamento) e Averbação (de construção, reconstrução, ampliação, sub-rogação de dívidas e de créditos, cessão de crédito, aumento de empréstimo, retirratificação de cédulas de crédito em geral com concessão de crédito adicional, consolidação da propriedade fiduciária), com valor econômico.

DOS DEMAIS ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA III

I – COBRANÇA DE TAXAS

1) Considerar-se-á registro com valor econômico aquele referente a qualquer contrato imobiliário e as cédulas de crédito em geral, excetuando-se os loteamentos.

2) Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, as taxas serão cobradas separadamente.

3) As taxas serão calculadas com base nos seguintes parâmetros, prevalecendo o que for maior:

a) preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes;

b) para os atos de transmissão, valor lançado para o respectivo importo da Fazendo Pública, competente (Municipal ou Estadual) e, para os demais atos, o valor fiscal do último lançamento do IPTU para imóveis urbanos ou o valor da última avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente;

c) avaliação judicial, nos casos exigidos por lei.

Transcorrido o exercício financeiro em que tenha havido a formalização do título, contrato ou negócio, ou do lançamento do imposto de transmissão, caberá a atualização dos valores para o cálculo das taxas com base em índice estabelecido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

4) Caso não estejam fixados os valores individuais nos negócios envolvendo mais de um imóvel, efetuar-se-á a divisão do valor total pelo número de imóveis transacionados.

5) Nos registros de imóveis oriundos de inventário, serão considerados para fins de cobrança das taxas o plano ideal de partilha, com base no valor de cada bem, excluída a parte meeira, quando houver.

6) Os mandados de penhora, arresto, sequestro e citações reais ou pessoais, reipersecutórias, relativos a imóveis, devem ter as taxas pagas antecipadamente com base no valor da causa, dividido pelo número total de imóveis onerados, limitado ao valor de cada imóvel.

7) As taxas sobre o registro de hipotecas e de alienações fiduciárias terão como base o valor da dívida, dividido pelo número total de imóveis dados em garantia, limitado ao valor de cada imóvel.

8) As cédulas de crédito com garantia deverão ser registradas no Livro 3 (Registro Auxiliar) do cartório imobiliário da circunscrição de cada bem dado em garantia, sendo que as taxas terão como base o valor da cédula, dividido pelo número de cartórios envolvidos no negócio, sem prejuízo do registro da garantia no Livro 2 (Registro Geral).

9) A prorrogação de vencimento de cédulas de crédito deverá ser considerada averbação sem valor econômico, bem como a averbação de prorrogação da hipoteca.

10) As averbações no Livro 3 (auxiliar) relativas à renegociação ou prorrogação de dívidas vinculadas a cédulas de crédito deverão ser consideradas sem valor econômico, salvo nos casos de concessão de novo crédito, sem prejuízo das taxas para o registro da garantia imobiliária, inclusive novo grau de hipoteca.

11) As averbações de retirratificação de contratos com aumento de valor do seu objeto terão as taxas calculadas, tão somente, sobre o valor acrescido.

12) As taxas para o registro de contratos de locação de imóveis com cláusula de vigência, ou de arredamento, serão apuradas com base no somatório dos alugueres ou rendimentos dos 12 (doze) primeiros meses ou do total de meses, nos casos de contrato com prazo inferior a um ano. A averbação apenas para fins de exercício do direito de preferência será considerada ato sem valor econômico.

13) A reserva de usufruto deverá ser considerada sem valor econômico e a Instituição, com valor econômico. A renúncia da reserva de usufruto será considerada ato sem valor econômico e a renúncia da instituição de usufruto com valor econômico, devendo ser apurada com base na nora III-10 desta Tabela. As demais hipóteses de extinção de usufruto serão consideradas atos sem valor econômico.

14) As taxas devidas serão as vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.

15) Havendo garantias a serem registradas no cartório imobiliário e no de títulos e documentos, as taxas serão cobradas com base no valor da dívida, dividido pelo número de registros necessários em todos os cartórios envolvidos.

16) A extinção de condomínio será considerada ato sem valor econômico, sem prejuízo das taxas do item I no caso de excedente de quota-parte, transação, cessão ou doação.

17) Serão consideradas ato com valor econômico as transmissões de propriedade imobiliária resultantes da fusão, cisão ou incorporação de sociedade em geral.

18) As taxas pendentes referentes ao registro de penhora, efetivada em execução fiscal, serão pagas quando da realização do registro da arrematação ou da adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento. Caso a Fazenda Pública não tenha sido vencida na execução fiscal, o devedor que deu causa à penhora deverá efetuar o pagamento das taxas pendentes quando for solicitado o cancelamento.

19) Sendo positiva a busca, as taxas deverão ser suplementadas para o fornecimento da certidão pretendida. No caso de desinteresse da parte na emissão da certidão positiva deverá ser emitido termo de busca para fins de selagem.

20) Não serão devidas taxas previstas no Item XIII desta Tabela quando a abertura da matrícula for realizada por força do primeiro registro do contrato de transmissão.

21) O termo de mediação ou de conciliação, quando identificada a sua repercussão econômica, terão as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I desta Tabela. Quando tal repercussão não puder ser identificada, serão sem valor econômico, cobradas com base no Item II desta Tabela, sem prejuízo das demais despesas.

22) Na hipótese de portabilidade de crédito, a averbação será considerada como ato sem valor econômico.

23) As taxas para o registro das cédulas pignoratícias no Livro 3 (auxiliar) devem ser apuradas com base no valor da cédula, já incluídos os respectivos penhores.

24) O valor da prenotação será abatido das taxas dos atos a serem praticados. Se o título prenotado não puder ser registrado/averbado ou apresentante desistir do serviço, o cartório fará jus à taxa de prenotação.

25) A substituição de garantia pignoratícia por outra da mesma natureza, o seu reforço, ou o seu cancelamento serão considerados averbações sem valor declarado, desde que não seja concedido um novo crédito. Havendo substituição ou reforço de garantia dessa cédula na forma hipotecária, as taxas do registro no Livro 2 serão cobradas pelo item I com 40% de desconto, desde que não seja concedido novo crédito. Uma vez havendo quebra de safra, o registro hipotecário previsto nesta nota será cobrado como ato sem valor econômico, desde que não seja concedido um novo crédito.

26) A imissão provisória na posse será cobrada como registro sem valor econômico e sua cessão com valor econômico.

27) As taxas para o registro dos contratos de arrendamento para fins de exploração de energia eólica, ou averbação de seus aditivos, serão cobradas sobre os valores remuneratórios líquidos e certos neles previstos quando do seu registro ou averbação.

28) As taxas para averbação de construção, reconstrução e ampliação serão calculadas com base no valor declarado ou no valor da obra ou da respectiva ampliação a ser averbada, conforme avaliação da Fazenda Municipal, prevalecendo o maior. As taxas não serão inferiores ao previsto na primeira faixa do item I.

29) Os Registros que, por determinação legal, tiverem de ser realizados em comarcas ou circunscrições limítrofes, terão o valor do negócio dividido pelo número de cartórios envolvidos, para fins de cálculo das respectivas taxas.

30) A abertura de matrícula, a requerimento do interessado, decorrente de desmembramento territorial da circunscrição, sem que haja a prática de atos de registro ou averbação, bem como nos casos de georreferenciamento, será cobrada com base no item III desta Tabela

II – PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS

1) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.

2) O recolhimento das taxas deverá ser anterior à prática do ato cartorário.

3) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas do seu respectivo ofício em local visível ao público.

4) Os valores expressos nas escrituras, contratos e títulos deverão estar em moeda corrente nacional. No caso de necessidade de conversão cambial, esta será realizada com base na cotação oficial da respectiva moeda, na data em que for requerida a prática do ato.

5) No registro de contratos de compra e venda, Cédulas de Produto Rural ou similares, com promessa ou garantia de entrega de produtos, a base de cálculo das taxas será obtida pela multiplicação da quantidade presente no título pelo valor monetário da unidade básica na data da prenotação, obtido por cotação oficial.

6) Considerar-se-á uma só unidade autônoma a unidade habitacional e a vaga de garagem a ela vinculada, desde que não seja atribuída a esta fração ideal específica de terreno e respectivo valor.

7) Serão cobradas taxas pelo registro individualizado de cada imóvel autônomo antes de realizada a fusão, na hipótese de imóveis contíguos.

III – ISENÇÕES, REDUÇÕES E GRATUIDADES

1) Estão isentos de pagamento de custas, emolumentos e da taxa de fiscalização a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e Defensorias Públicas, independentemente de autorização, exclusivo aos atos de seus interesses, devendo contudo, recolher os valores relativos às despesas das diligências.

2) As isenções previstas na nota explicativa III-1 não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

3) Não serão cobradas taxas ao Contribuinte para reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional.

4) Os atos extrajudiciais decorrentes de mandados ou sentenças judiciais expedidos sob o manto da Justiça Gratuita estarão dispensados de taxas.

5) As isenções, reduções e gratuidades pertinentes ao registro imobiliário previstas em Lei Federal, serão recepcionadas por esta Lei.

6) Não serão devidas taxas para retificações de numeração do imóvel no logradouro, de sua inscrição municipal e de mudança na nomenclatura do respectivo logradouro, quando baseadas em documentos oficiais que comprovem as alterações ex officio do órgão público competente.

7) As taxas para os registros das cédulas de crédito no Livro 3 serão reduzidas em 40% (quarenta por cento), não inferiores ao previsto na primeira faixa do Item I. Esta redução também se aplica às averbações com valor econômico no Livro 3.

8) No registro “verbo ad verbum “, havendo valor econômico, as taxas serão reduzidas em 50%, não inferiores ao previsto na primeira faixa do Item I.

9) As taxas para os atos averbação de construção, reconstrução e ampliação serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), calculadas com base no valor declarado ou no da Fazenda Pública, prevalecendo o maior, não inferiores ao previsto na primeira faixa do Item I.

10) Serão devidas 50% (cinquenta por cento) das taxas do Item I desta Tabela na renúncia da reserva de usufruto, não inferiores ao previsto na primeira faixa do Item I.

11) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas na legislação ou a título de assistência judiciária gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.

12) As demais isenções, reduções e gratuidades de taxas somente poderão ser reconhecidas mediante autorização expressa do Juízo competente, observada a legislação pertinente.

13) As taxas para averbação de georreferenciamento decorrentes de programas de interesse social de imóveis cujo somatório da área não exceda a quatro módulos fiscais serão reduzidas em 40% (quarenta por cento).

IV – RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO OU DO SUBSTITUTO

1) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia.

2) A cobrança indevida ou excessiva de custas, taxas e emolumentos sujeitarão o infrator, sem prejuízo de outras sanções legais e disciplinares, à restituição em dobro dos emolumentos cobrados em excesso ou indevidamente, atualizados com base nos mesmos critérios aplicáveis aos créditos tributários do Estado.

TABELA IV – ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

I – Registro Integral ou resumido de Contrato, Título ou Documento, inclusive Averbação, com valor econômico

DOS DEMAIS ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA IV

I – COBRANÇA DE TAXAS

1) Título ou documento com valor econômico será considerado aquele com valor declarado ou exigido por Lei.

2) O registro dos contratos de penhor, caução e parceria será feito com a declaração do valor da dívida, que será a base de referência das taxas devidas.

3) No registro de contratos de compra e venda ou similares, com promessa ou garantia de entrega de produto ou de realização de serviço, a base de referência das taxas será obtida pela multiplicação da quantidade constante do título pelo valor monetário da unidade básica.

4) As taxas para o registro de contratos de locação ou de rendimentos serão apuradas com base no somatório dos 12 (doze) primeiros meses ou pelo somatório do total de meses nos casos de contrato com prazo inferior a um ano.

5) Não será considerado de valor econômico a simples comunicação ou demonstração de expressões monetárias.

6) As taxas referentes a inscrição de pessoas jurídicas compreendem o registro e o arquivamento da documentação, inclusive ata de fundação e estatuto ou contrato social.

7) As taxas devidas serão às vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.

8)Tratando-se de documentos apresentados em mais de duas vias, será cobrada taxa adicional com base na letra “a”, do item VIII, desta tabela, por cada via adicional.

9) Sendo positiva a busca, as taxas deverão ser suplementadas para o fornecimento da certidão pretendida. No caso de desinteresse da parte na emissão da certidão positiva deverá ser emitido termo de busca para fins de selagem.

10) O termo de mediação ou de conciliação, quando identificada a sua repercussão econômica, terão as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I desta Tabela. Quando tal repercurssão não puder ser identificada, serão sem valor econômico, cobradas com taxas equivalentes ao Item II da Tabela II, sem prejuízo das demais despesas.

11) O registro do contrato de parceria agrícola terá as taxas cobradas com base na primeira faixa do item I desta Tabela.

II – PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS

1) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.

2) O recolhimento das taxas será anterior à prática do ato cartorário.

3) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas do seu respectivo ofício em local visível ao público.

4) Os valores expressos nos títulos e documentos levados a registro deverão estar em moeda corrente nacional. Nos casos autorizados de títulos e documentos em moeda estrangeira, converter-se-á em moeda corrente nacional pela cotação na data da prenotação.

5) Havendo garantias a serem registradas em títulos e documentos e no cartório de imóveis, as taxas serão cobradas com base no valor da dívida, dividido pelo número de registros necessários em todos os cartórios envolvidos.

III – ISENÇÕES, REDUÇÕES E GRATUIDADES

1) Estão isentos do pagamento de taxas a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e  fundações, assim como o Ministério Público e Defensorias Públicas, independentemente de autorização, exclusivo aos atos de seus interesses, devendo contudo recolher os valores relativos às despesas das diligências.

2) As isenções previstas na nota explicativa III-1 não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

3) Não serão cobradas taxas para reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional.

4) Os atos extrajudiciais decorrentes de mandados ou sentenças judiciais expedidos sob o manto da Justiça Gratuita estarão dispensados de taxas.

5) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas na legislação ou a título de Justiça Gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.

6) As demais isenções, reduções e gratuidades de taxas somente poderão ser reconhecidas mediante autorização expressa do Juízo competente, observada a legislação pertinente.

7) As taxas para o registro de alienação fiduciária de máquinas agrícolas serão reduzidas em 40% (quarenta por cento), não inferiores ao previsto na primeira faixa do item I. Esta redução também se aplica às eventuais averbações com valor econômico destas garantias.

IV – RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO OU DO SUBSTITUTO

1) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia.

2) A cobrança indevida ou excessiva de custas, taxas e emolumentos sujeitarão o infrator, sem prejuízo de outras sanções legais e disciplinares, à restituição em dobro dos emolumentos cobrados em excesso ou indevidamente, atualizados com base nos mesmos critérios aplicáveis aos créditos tributários do Estado.

TABELA V – ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS

I – Apresentação de Títulos e Documentos de Dívidas para Protesto (As taxas serão acrescidas de despesas postais ou de deslocamento para a intimação e distribuição onde houver)

DOS DEMAIS ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V

I – COBRANÇA DE TAXAS

1) As taxas sobre certidões fornecidas por nome, excetuando-se aquelas às instituições de proteção ao crédito, serão cobradas na forma do item III desta tabela, por cartório, a critério do interessado.

2) A intimação, quando feita por edital, postagem o outro meio, será disciplinada por norma do Tribunal de Justiça.

3) As taxas devidas serão as vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.

4) O termo de mediação ou de conciliação, quando identificada a sua repercussão econômica, terão as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I da Tabela II. Quando tal repercurssão não puder ser identificada, serão sem valor econômico, cobradas com taxas equivalentes ao Item II da Tabela II, sem prejuízo das demais despesas.

5) As taxas de distribuição só serão devidas nas localidades dotadas de mais de uma serventia de protesto.

II – PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS

1) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.

2) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas da respectiva serventia em local visível ao público.

3) As taxas de apresentação de dois ou mais títulos deverão ser calculadas individualmente e pagas por meio de um único DAJE, de código específico, para um mesmo interessado, por cada solicitação de serviço e cartório.

III – ISENÇÕES, REDUÇÕES E GRATUIDADES

1) Estão isentos de pagamento de taxas a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, independentemente de autorização, sem prejuízo do pagamento das taxas pelo devedor, ressalvadas as despesas com intimação, exclusivo aos atos de seus interesses, devendo, contudo recolher os valores relativos às despesas das diligências.

2) As isenções previstas na nota explicativa III-1 não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

3) Não serão cobradas taxas para reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional.

4) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas nesta Lei ou a título de Justiça Gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.

5) Na Justiça Gratuita, o apresentante estará isento de taxas, sem prejuízo de seu pagamento pelo devedor.

IV – RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO OU DO SUBSTITUTO

1) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia.

2) A cobrança indevida ou excessiva de custas, taxas e emolumentos sujeitarão o infrator, sem prejuízo de outras sanções legais e disciplinares, à restituição em dobro dos emolumentos cobrados em excesso ou indevidamente, atualizados com base nos mesmos critérios aplicáveis aos créditos tributários do Estado.

TABELA VI – ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAIS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA VI

I – COBRANÇA DE TAXAS

1) As taxas devidas serão às vigentes na data da prática do ato, devendo ser suplementadas quando necessário.

2) As taxas para a busca somente serão devidas quando o requerente não fornecer número do termo, livro e folha do ato.

3) O termo de mediação ou de conciliação quando identificada a sua repercussão econômica terão as taxas cobradas como ato com valor econômico, com base no Item I da Tabela II. Quando tal repercurssão não puder ser identificada, serão sem valor econômico, cobradas com taxas equivalentes ao Item II da Tabela II, sem prejuízo das demais despesas.

4) Sendo positiva a busca, as taxas deverão ser complementadas para o fornecimento da certidão pretendida. No caso de desinteresse da parte na emissão da certidão positiva, deverá ser emitido termo de busca para fins de selagem.

5) A diligência para a realização de casamento fora do Cartório equivalerá ao valor máximo de até 6 (seis) vezes as taxas do item “XXVIII” da Tabela I, não incluídas as despesas com deslocamento.

6) Os atos praticados no Livro E, não expressamente previstos nesta Tabela, terão as taxas cobradas conforme o Item IV.

II – GRATUIDADES E ISENÇÕES

1) Os assentos de nascimento e óbito e as respectivas primeiras vias das certidões são gratuitos, devendo ser cobradas as demais vias.

2) É gratuita a habilitação de casamento para os declaradamente incapazes de arcar com as taxas.

3) Os atos extrajudiciais decorrentes de mandados ou sentenças judiciais expedidos sob o manto da Justiça Gratuita estarão dispensados de taxas.

4) Será vedada a concessão de isenção, redução ou gratuidade de taxas não fundamentadas na Legislação ou a título de Justiça Gratuita quando os atos não decorrerem de processo judicial ordinário, sob pena de responsabilização pessoal tributária da respectiva autoridade.

5) Não serão cobradas taxas para a reconstituição ou retificação de ato cartorário em decorrência de erro funcional.

III – PROCEDIMENTOS CARTORARIOS

1) O recolhimento das taxas devidas pelos serviços far-se-á pelo Contribuinte por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE), em agente arrecadador da rede credenciada.

2) O recolhimento das taxas deverá ser anterior à prática do ato cartorário.

3) Cada unidade cartorária deverá afixar as tabelas de taxas e de despesas do seu respectivo ofício em local visível ao público.

IV – RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO OU DO SUBSTITUTO

4) Os titulares de cartórios serão responsáveis solidariamente ou por substituição pelas taxas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia.

5) A cobrança indevida ou excessiva de custas, taxas e emolumentos sujeitarão o infrator, sem prejuízo de outras sanções legais e disciplinares, à restituição em dobro dos emolumentos cobrados em excesso ou indevidamente, atualizados com base nos mesmos critérios aplicáveis aos créditos tributários do Estado.