PORTARIA GSER  N° 216, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

DOE de 07/12/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas ‘a’ e ‘d’, da Lei n° 8.186, 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS Substituição Tributária devido nas operações com Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo, classificados na posição NCM 2402, à realidade atual do mercado;

CONSIDERANDO os preços usualmente praticados no mercado paraibano, obtidos por levantamento efetuado por meio de TABELAS DE PREÇOS fornecidas pelas Indústrias de Fabricação de Cigarros.

CONSIDERANDO, finalmente, que as TABELAS DE PREÇOS representam os preços praticados no varejo de cigarros do Estado da Paraíba, para definição da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais.

Art. 2° Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria, prevalecerá o que for maior.

Art. 3° A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97, nas seguintes hipóteses:

I – em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

II – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4° Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: ‘PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA N° 00216/2018/GSER, DE 5/12/2018’.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 00158/GSER, de 11 de julho de 2014.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 00216/2018/GSER, DE 5/12/2018

BRASITA CIGARROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

PHILIP MORRIS BRASIL IND. E COM. LTDA.

SOUZA CRUZ LTDA

JTI – JAPAN TOBACCO INTERNATIONAL