DECRETO N° 36.633 DE 19 DEZEMBRO DE 2012

(DOM de 20/12/2012)

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o artigo 212 da Lei n° 691/84, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo);

Considerando o artigo 181 da Lei n° 691/84, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e da TCL;

Considerando que os créditos tributários do IPTU e TCL podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e § 1° da Lei n° 691/84, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei n° 1.364/88 e pela Lei n° 2.277/94;

DECRETA

Art. 1° Os créditos relativos ao IPTU (imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo) objeto de lançamentos extraordinários efetuados no exercício de 2013 serão divididos em dez (10) cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2° O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único. Em uma mesma guia de cobrança haverá vencimentos idênticos à cota única e a primeira cota.

Art. 3° Para os lançamentos no exercício de 2013, o desconto para pagamento em cota única será de 7% (sete por cento).

Art. 4° Entre a data de emissão da notificação do lançamento e o vencimento da cota única / primeira cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 5° Para as guias de cobrança de lançamento extraordinário do exercício de 2013, a data limite para pagamento será o último dia útil do mês anterior àquele estabelecido no inciso I do artigo 212 da lei n° 691/84, e a geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do mês determinado no citado dispositivo.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 19 de dezembro de 2012. 448° ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO