DOE de 05/12/2018
Altera a Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, altera a Lei 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências, altera a Lei 8.948, de 15 de abril de 2009, que dispõe sobre os percentuais a serem aplicados na cobrança de diferencial de alíquotas nas operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, institui o Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam acrescentados à Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão os dispositivos abaixo indicados:
I – o art. 10-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 10-A Fica vedada a fruição de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais nas operações feitas pelo contribuinte substituto, beneficiado ou incentivado, relativamente ao ICMS-Substituição Tributária em relação ao imposto que foi pago ou suportado pelo contribuinte substituído.”
II – os seguintes ao art. 23:
a) o inciso II-A, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 (…)
(…)
II-A – de 16,5% (dezesseis e meio por cento), nas operações internas e de importação do exterior realizadas com óleo diesel e biodiesel.
(…)”
b) o item 5 à alínea “a” do inciso IV, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 (…)
(…)
IV – (…)
a) (…)
(…)
5 – refrigerantes.”.
c) o inciso VII, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 23 (…)
(…)
VII – de 28,5% (vinte e oito e meio por cento), nas operações internas e de importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:
a) armas e munições;
b) bebidas alcoólicas, cervejas e chopes;
c) bebidas isotônicas;
d) bebidas energéticas;
e) embarcações de esporte e de recreação, inclusive esquis aquáticos, kites e jets skis;
f) rodas esportivas para automóveis;
g) veículos aéreos não tripulados ou remotamente pilotados, tipo drones;
h) outras aeronaves de uso civil;
i) gasolina;
j) joias de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados, de metais preciosos e de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas.”
III – a alínea “c” ao inciso I do art. 88, a qual terá a seguinte redação:
“Art. 88. (…)
I – (…)
(…)
c) os veículos automotores adquiridos por locadora de veículos para uso exclusivo na sua atividade empresarial.”
Art. 2° Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – inciso V do art. 23:
“Art. 23 (…)
(…)
V – de 26% (vinte e seis por cento), nas operações internas e de importação do exterior de álcool anidro e hidratado;
(…)” (NR).
II – os incisos V e XI e o § 9 o do art. 92:
“Art. 92 (…)
(…)
V – o veículo com potência de até 110 (cento e dez) cilindradas, inclusive motocicletas;
(…)
XI – Os veículos movidos exclusivamente à força motriz elétrica quando sua aquisição ocorrer através de concessionária estabelecida neste Estado.
(…)
§ 9° A partir de 1° de janeiro de 2021, a concessão do benefício de que trata o inciso IV deste artigo fica condicionada à edição de lei municipal que discipline o serviço de transporte de passageiros na modalidade táxi no local da outorga da permissão para exploração do serviço.
(…)” (NR).
III – o art. 94:
“Art. 94. O lançamento do imposto será feito de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. No caso de veículo usado, a notificação do lançamento será feita mediante a publicação, no Diário Oficial do Estado, do calendário anual de pagamento.” (NR).
IV – o parágrafo 2° do art. 100:
“Art. 100. (…)
(…)
§ 2° Os acréscimos moratórios aplicáveis serão os seguintes:
I – multa de mora, calculada no percentual de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento.
II – juros de mora, calculados na forma do art. 231.
(…)” (NR)
Art. 3° O art. 5° da Lei n° 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 5° (…)
(…)
XXVI – óleo diesel e biodiesel.”
Art. 4° Fica alterada a tabela de que trata o art. 4° da Lei n° 8.948, de 15 de abril de 2009, que estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, de que trata a Lei n° 8.916, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências, que passa vigorar com a seguinte redação:
Receita bruta auferida nos doze meses anteriores ao período da apuração (R$) | Percentual aplicável |
Até 120.000,00 | Isento |
De 120.000,01 a 240.000,00 | 1,10% |
De 240.000,01 a 360.000,00 | 2,30% |
De 360.000,01 a 480.000,00 | 2,50% |
De 480.000,01 a 600.000,00 | 2,58% |
De 600.000,01 a 720.000,00 | 2,82% |
De 720.000,01 a 840.000,00 | 2,84% |
De 840.000,01 a 960.000,00 | 2,87% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 | 3,07% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 | 3,10% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 | 3,38% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 | 3,41% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 | 3,45% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 | 3,48% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 | 3,51% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 | 3,82% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 | 3,85% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 | 3,88% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 | 3,91% |
De 2.280.000,01 a 2.520.000,00 | 3,95% |
De 2.520.000,01 a 3.000.000,00 | 4,10% |
De 3.000.000,01 a 3.600.000,00 | 4,30% |
A partir de 3.600.000,01 |
Nesta faixa, o valor do ICMS devido será calculado tomando-se como base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, conforme preceitua o § 5° doart. 13 da Lei Complementar 123/2006. |
Art. 5° Fica instituído o Programa Cheque Cesta Básica que tem como objetivo transferir para famílias de baixa renda do Estado do Maranhão, por meio de programas sociais, o valor arrecadado a título de ICMS sobre as operações de venda de produtos pertencentes à cesta básica.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o programa de que trata o caput, estabelecendo a forma e as condições para a sua implementação.
Art. 6° Fica instituído o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multa por infrações à legislação de trânsito, de competência estadual, alcançando os fatos ocorridos até a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o programa de que trata o caput, estabelecendo a forma e as condições para a sua implementação.
Art. 7° Ficam temporariamente suspensos, no período de 1° de janeiro de 2019 a 31 de março de 2022, os efeitos do disposto no art. 1° da Lei n° 7.323, de 26 de outubro de 1998, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS para usina produtora de pellets de minério de ferro e seus concentrados implantada no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Art. 8° O diferimento suspenso pelo artigo anterior ficará automaticamente restabelecido a partir de 1° de abril de 2022 até 31 de maio de 2025, a partir de quando voltará a correr o prazo do art. 5° da Lei n° 7.323, de 26 de outubro de 1998, sem prejuízo da legislação tributária aplicável à matéria.
Art. 9° Ficam revogados os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002:
I – os itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso IV do art. 23;
II – os incisos IV e V do art. 87.
Art. 10. O contribuinte poderá efetuar o pagamento de impostos, taxas, contribuição de melhoria, e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, bem como multas de qualquer natureza, através de cartão de crédito.
Paragrafo único. O Poder Executivo regulamentará as formas e condições do pagamento previsto no caput deste artigo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta, em relação ao inciso II do art. 1° , ao inciso I do art. 2°, ao art. 3° e ao inciso I do art. 9°.
II – em 1° de janeiro 2019, para os demais dispositivos.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE DEZEMBRO DE 2018, 197° DA INDEPENDÊNCIA E 130° DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil