DOM de 11/12/2018
Institui parâmetro para a aferição da renda familiar mensal, prevista nos incisos III e IV, do art. 5°, da Lei n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,
RESOLVE:
Art. 1° Para fins de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), prevista nos incisos III e IV, do art. 5°, da Lei n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015, a renda familiar mensal será aferida mediante informação constante do contrato de financiamento entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário participante do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças