LEI N° 20.367, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam reinstituídos os incentivos, os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e as isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes das leis, dos decretos e da legislação complementar do Estado de Goiás relacionados no Anexo Único desta Lei e observado o disposto no art. 3°.

Parágrafo único. O Anexo Único desta Lei abrange as leis, decretos e legislação complementar do Estado de Goiás que vigoram na data de publicação desta Lei e que foram:

I – publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás até o dia 8 de agosto de 2017;

II – modificados, a partir do dia 8 de agosto de 2017 até o dia de publicação desta Lei, para prorrogar ou reduzir o alcance ou montante dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relacionados ao ICMS, nos termos do § 1° da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2° Os prazos de fruição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções previstos na legislação tributária estadual ficam limitados aos prazos definidos no § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3° Os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, com fundamento no disposto no § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, especificados:

I – na Lei n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, ficam reinstituídos, com alterações, ficando a fruição condicionada à contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, no percentual até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o valor do benefício;

II – nos Programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas, previstos nas Leis n°s 11.180, de 19 de abril de 1990; 13.591, de 18 de janeiro de 2000; 13.844, de 1° de junho de 2001; 14.244, de 29 de julho de 2002; 15.939, de 29 de dezembro de 2006; e legislação complementar, ficam reinstituídos, com alterações, ficando a fruição condicionada à contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, no percentual até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o valor do incentivo;

III – na Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, na Lei n° 14.244, de 29 de julho de 2002, na Lei n° 12.462, de 08 de novembro de 1994, na Lei n° 17.441, de 21 de outubro de 2011, na Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011, ficam reinstituídos, conforme publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás até o dia 8 de agosto de 2017 e ressalvas do § 3° deste artigo;

IV – na Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, ficam reinstituídos, com alteração do crédito outorgado previsto na alínea a.c. do inciso II do art. 2°, com redução para 3% (três por cento).

§ 1° Para os períodos de apuração de abril de 2019 a março de 2020, o percentual da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, condicionante à fruição dos Programas e Benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo, instituído pela Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, será de 15% (quinze por cento) do primeiro até o sexto mês da produção dos efeitos financeiros desta Lei e 14%  (quatorze por cento) a partir do sétimo mês da produção dos efeitos financeiros desta Lei, decrescendo 1% (um ponto percentual) a cada mês.

§ 2° Fica o Estado de Goiás autorizado, no interesse da Administração Fazendária, para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano, a reduzir ou extinguir, por Lei, o percentual da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, condicionante à fruição dos Programas e Benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo.

§ 3° Ficam os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos períodos de apuração de abril de 2019 a março de 2020, previstos:

I – na Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, limitados os seus percentuais relativos ao valor do crédito outorgado de ICMS, com limitação na alínea “a” do inciso I do art. 3° e alínea “a” do inciso I do art. 4°, em 85% (oitenta e cinco por cento), na alínea “b” do inciso I do art. 3°, em 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) e na alínea “b” do inciso I doart. 4°, em 50% (cinquenta por cento);

II – na Lei n° 14.244, de 29 de julho de 2002, limitados os percentuais relativos ao valor do crédito outorgado de ICMS, previstos nos incisos I, II e III do art. 2°, ficando reduzidos para 25% (vinte e cinco por cento), 36% (trinta e seis por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente;

III – na Lei n° 12.462, de 08 de novembro de 1994, ficam limitados os percentuais relativos ao valor do crédito outorgado previsto no inciso II do § 4° do art. 1°, para não se aplicar na operação interestadual realizada por contribuinte industrial;

IV – na Lei n° 17.441, de 21 de outubro de 2011, ficam limitados os percentuais relativos ao valor do crédito outorgado de ICMS, no inciso I do art. 5°, com limite de 85% (oitenta e cinco por cento) e no inciso II do art. 5°, com limite de 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento);

V – na Lei n° 17.442, de 21 de outubro de 2011, com revisão das metas de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- pelos contribuintes beneficiados.

§ 4° Os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais da atividade de abate e processamento de carne de aves, para beneficiários do FOMENTAR ou PRODUZIR, ficam reinstituídos sem a obrigação de contribuição ao PROTEGE.

Art. 4° A celebração de novos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE, para as hipóteses especificadas no art. 3° desta Lei, é condição para fruição dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais ora reinstituídos.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo, podendo, inclusive, dispensar a obrigatoriedade de celebração de novo TARE, nas situações que especificar.

Art. 5° A fruição dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no artigo 3° desta Lei, a partir de abril de 2020, é condicionada à celebração de novos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo, podendo, inclusive, dispensar a obrigatoriedade de celebração de novo TARE, nas situações que especificar.

Art. 6° O Estado de Goiás poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição, nos termos da previsão constante no § 4° doartigo 3° da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017.

Art. 7° O Estado de Goiás poderá aderir, mediante ato editado pelo Chefe do Poder Executivo, às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da região Centro-Oeste na forma do§ 2° do artigo 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, enquanto vigentes.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, com relação aos arts. 3° e 4°, no dia 1° de abril de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2018, 130° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

ANEXO ÚNICO