PORTARIA GABIN N° 418, 07 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Resolução CONFAZ N° 12/18, de 30 de novembro de 2018, que autoriza o Estado do Maranhão, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicar relação de atos normativos, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

RESOLVE

Art. 1° Alterar o Anexo Único da Portaria n° 84 – GABIN, de 05 de março de 2018, alterada pelas Portarias n os 103 – GABIN, de 26 março de 2018 e 212, de 14 de junho de 2018, para incluir:

I – o Decreto n° 22.232, de 09 de janeiro de 2004, como item 117 do seu Apêndice I, que trata dos atos normativos vigentes 8 de agosto de 2017;

II – o Decreto n° 14.900/96, de 17 de janeiro de 1996, e o Decreto 26.689, 30 de junho 2010, como, respectivamente, itens 75 e 76 do seu Apêndice II, que trata dos atos normativos não vigentes 8 de agosto de 2017.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

(ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 418/18-GABIN)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS – FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR NO. 160/17