O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei n° 5040, de 20 de novembro de 1975 – Código Tributário Municipal,
RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2019, conforme disposições e tabelas seguintes:
1 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 – ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
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PARCELA |
1ª/ÚNICA |
2ª |
3ª |
4ª |
5ª |
6ª |
7ª |
8ª |
9ª |
10ª |
11ª |
12ª |
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VENCIMENTO |
21/01/19 |
20/02/19 |
20/03/19 |
22/04/19 |
20/05/19 |
21/06/19 |
22/07/19 |
20/08/19 |
20/09/19 |
21/10/19 |
20/11/19 |
20/12/19 |
1.2 – IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO
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PARCELA |
1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª |
|
VENCIMENTO |
21/02/19 | 20/03/19 | 22/04/19 | 20/05/19 | 21/06/19 | 22/07/19 | 20/08/19 | 20/09/19 | 21/10/19 | 20/11/19 | 20/12/19 |
1.3 – O valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 25,60 (vinte e cinco reais e sessenta centavos).
2 – ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
2.1 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)
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PARCELA |
1ª/ÚNICA |
2ª |
3ª |
4ª |
5ª |
6ª |
7ª |
8ª |
9ª |
10ª |
11ª |
12ª |
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VENCIMENTO |
31/01/19 |
28/02/19 |
29/03/19 |
30/04/19 |
31/05/19 |
28/06/19 |
31/07/19 |
30/08/19 |
30/09/19 |
31/10/19 |
29/11/19 |
30/12/19 |
2.2 – EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)
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COMPETÊNCIA |
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
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VENCIMENTO |
11/02/19 |
11/03/19 |
10/04/19 |
10/05/19 |
10/06/19 |
10/07/19 |
12/08/19 |
10/09/19 |
10/10/19 |
11/11/19 |
10/12/19 |
10/01/20 |
2.3 – ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES – será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização do evento.
3 – TAXAS:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença;
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21/01/19;
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE – ANUAL: 28/02/19;
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – ANUAL: 28/02/19;
e) DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
ANUAL – 31/01/19;
MENSAL – dia 15 de cada mês ou próximo dia útil;
INICIAL – no ato da concessão da Licença;
PARCELAMENTO – até 31/01/19.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO – no ato da concessão da Licença.
4 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Na forma do artigo 5°, da Lei n° 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5 – ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Na forma do artigo 94-E, da Lei Complementar 5.070/75 – Código Tributário Municipal.
6 – COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Na forma do artigo 6°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 119, de 27 de dezembro de 2002.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 17 dias do mês de dezembro de 2018.
ALESSANDRO MELO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças