I – ENTREGA DAS GUIAS
1. Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) para pagamento dos tributos estão sendo entregues nos endereços constantes no Cadastro Mercantil e possui conclusão prevista para 31 de janeiro de 2019. Em relação às taxas de licença devidas no 2° semestre de 2019, a entrega dos DAMs ocorrerá até o dia 31 de julho de 2019.
2. De acordo com o disposto nos artigos 124 e 137 da Lei n° 15.563, de 1991, independentemente da remessa das guias de pagamento, os DAMs poderão ser emitidos diretamente no PORTAL DE FINANÇAS, endereço eletrônico portalfinancas.recife.pe.gov.br, a partir de 01 de janeiro de 2019. Caso seja necessário, os contribuintes poderão se dirigir às unidades de atendimento localizadas nos Expressos Cidadão do Parque de Exposições do Cordeiro e do Shopping Rio Mar e no edifício-sede da Prefeitura do Recife, para solicitar a emissão de novos DAMs.
II – DATAS DE VENCIMENTO
1. O prazo para pagamento do ISSQN Estimativa vence no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
2. O prazo para pagamento das Taxas de Licença referidas nos incisos II a V e VII do artigo 137 da Lei n° 15.563, de 1991, para todos os distritos, vence:
I – em 10 de fevereiro de 2019, relativamente às taxas devidas no 1° semestre de 2019; e
II – em 10 de agosto de 2019, relativamente às taxas devidas no 2° semestre de 2019.
3. Os pagamentos efetuados após o vencimento sofrerão a incidência dos acréscimos legais pertinentes.
III – APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS OU RECLAMAÇÕES
1. As reclamações e impugnações relativas ao lançamento dos tributos mercantis do exercício de 2019 poderão ser apresentadas no período de 11 de fevereiro a 12 de março de 2019, nas unidades de atendimento localizadas nos Expressos Cidadão do Parque de Exposições do Cordeiro e do Shopping Rio Mar, ou no edifício-sede da Prefeitura do Recife.
2. Para a renovação das taxas de licença referidas nos incisos II a V e VII do artigo 137 da Lei n° 15.563, de 1991, relativas ao segundo semestre do exercício de 2019, as reclamações e impugnações poderão ser apresentadas no período de 12 de agosto a 10 de setembro de 2019, nos mesmos locais indicados no item anterior.
Recife, 01 de janeiro de 2019.
JONAS BEZERRA DE MELO JÚNIOR
Gerente Geral de Tributos Mercantis