O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e conforme Portaria FMC n° 089/2018,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 17.051, de 14 de janeiro de 2019, que divulgou o percentual de atualização de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento), aplicável aos tributos, multas, preços públicos e demais valores fixados na legislação municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar, por meio do Anexo único integrante dessa Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente, estabelecidas pela Lei Municipal n° 5.641, de 22 de Dezembro de 1989, alterada pela Lei Municipal 10.693, de 30 de dezembro de 2013, referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural:
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2019
GIOVANNI ORNELAS DA SILVA
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Ato praticado por delegação de competência – Portaria FMC N° 089/2018
ANEXO ÚNICO
| Item | Serviço | Valor (R$) |
| 1 |
Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural |
R$78,20 (p/exame) |
| 2 |
Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse histórico-cultural |
R$116,28 (por lote) |
| 3 |
Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para cálculo de UTDC |
R$116,28 (por lote) |
| 4 |
Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural – Até 200 m² |
R$0,49 p/m² |
| 5 |
Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural – Acima de 200 m² |
R$0,49 p/m² excedente |
| 6 |
Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção histórico-cultural |
R$116,28 (por lote) |
| 7 |
Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU |
R$116,28 (p/laudo) |