PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 384, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista inciso X do art. 65 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a harmonização de procedimentos técnico-administrativos, para o enquadramento de infrações sanitárias em face da imputação de penalidade pecuniária;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovadas as tabelas de enquadramento das infrações sanitárias previstas no art. 30 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018, com vistas à imputação de multas administrativas nos valores fixados no art. 34 do mesmo regulamento, de acordo com os anexos editados para cada segmento de atuação da S/SUBVISA:

I – Anexo I: Vigilância Sanitária de Alimentos;

II – Anexo II: Vigilância Sanitária de Serviços de Saúde;

III – Anexo III: Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde;

IV – Anexo IV: Vigilância de Zoonoses;

V – Anexo V: Engenharia Sanitária;

VI – Anexo VI: Vigilância Sanitária em Atividades Transitórias;

VII – Anexo VII: Inspeção Agropecuária.

Parágrafo único. Nas ações fiscalizatórias a cargo da Coordenação de Engenharia Sanitária, que envolvam os demais segmentos da S/SUBVISA deverão ser utilizados os anexos específicos.

Art. 2° As tabelas constantes dos anexos deverão ser atualizadas:

I – anualmente, considerando a aplicação do índice anual previsto para o reajustamento dos valores de multa;

II – a qualquer tempo, em decorrência de eventuais alterações na classificação dos grupos de atividade, na forma da legislação pertinente.

Art. 3° Cada auto de infração lavrado poderá comportar a combinação de até duas infrações de naturezas distintas, quando constatadas em uma mesma inspeção, conforme o disposto no § 2° do art. 46 do Decreto Rio n° 45.585, de 2018.

§ 1° No caso previsto no caput e na hipótese de se tratarem de infrações de diferentes gravidades, a fixação da penalidade pecuniária levará em consideração a de maior valor.

§ 2° Excetuam-se do previsto no caput, as infrações aos incisos X e XXVI do art. 30 do aludido regulamento, que deverão ser pecuniariamente penalizadas de forma individualizada, mediante a extração de autos distintos.

§ 3° Durante a inspeção em estabelecimento de maior complexidade, a constatação de infrações de mesma natureza em setores distintos ensejará a caracterização de um único ato infracional.

Art. 4° Das tabelas de infrações e multas contidas em cada anexo desta Portaria far-se-á menção ao valor de 100% (cem por cento) referente à multa aplicada e, também, de 70% (setenta por cento) do seu valor integral para pagamento até o 30° (trigésimo) dia, contados da lavratura do auto de infração, nos termos dos incisos I e II do art. 17, do Regulamento n° 19, do Livro II, aprovado pelo Decreto n° 29.881, de 18 de setembro de 2008 e alterado pelo Decreto n° 32.244, de 10 de maio de 2010.

Art. 5° A aplicação de penalidade pecuniária nas infrações ao inciso I do art. 30 do Decreto Rio n° 45.585, de 2018 será objeto de norma técnica a ser especificamente editada.

Art. 6° A inobservância quanto ao correto enquadramento das infrações implicará em responsabilização do servidor, a ser apurada em procedimento próprio.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
Vigilância Sanitária de Alimentos