DECRETO N° 47.050, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 234/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que introduz modificações em decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS, relativamente a diversos produtos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, este último previsto no Convênio ICMS 52/2017:

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V – Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos:

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b) no período de 1° de novembro de 2016 a 31 de janeiro de 2019: Anexos 7-A e 8-A; e (NR)

c) a partir de 1° de fevereiro de 2019, Anexos 7-B e 8-B (Convênio ICMS 234/2017); (AC)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

Art. 2° O Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6°-A. A partir de 1° de agosto de 2010, o estabelecimento credenciado nos termos do inciso II do art. 3°, inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, nos códigos 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646- 0/02 ou 4773-3/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, pode optar por adotar sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS, relativamente aos produtos farmacêuticos referidos nos anexos indicados no § 6°, nos seguintes termos: (NR)

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§ 6° A sistemática de tributação de que trata o caput é relativa aos produtos farmacêuticos relacionados: (AC)

I – no Anexo 1 deste Decreto, no período de 1° de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2015;

II – no Anexo 7 do Decreto n° 42.563, de 30 de dezembro de 2015, no período de 1° de janeiro a 31 de outubro de 2016;

III – no Anexo 7-A do Decreto n° 42.563, de 2015, no período de 1° de novembro de 2016 a 31 de janeiro de 2019; e

IV – no Anexo 7-B do Decreto n° 42.563, de 2015, a partir de 1° de fevereiro de 2019, exceto os seguintes:

a) no item 5.0: preparações químicas à base de outros produtos da posição 29.37 da NBM/SH – positiva, CEST 13.005.00;

b) no item 5.1: preparações químicas à base de outros produtos da posição 29.37 da NBM/SH – negativa, CEST 13.005.01;

c) no item 8.0: outras frações do sangue e produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica – positiva, CEST 13.008.00;

d) no item 8.1: outras frações do sangue e produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica – negativa, CEST 13.008.01;

e) no item 9.0: produtos semelhantes a vacinas – positiva, CEST 13.009.00;

f) no item 9.1: produtos semelhantes a vacinas – negativa, CEST 13.009.01; e

g) no item 12.0: luvas cirúrgicas e luvas de procedimentos – neutra , CEST 13.012.00.

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Art. 8° Ficam convalidadas as operações realizadas:

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IV – no período de 1° de janeiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, com base nas disposições constantes do Convênio ICMS 234/2017. (AC)

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Art. 9°-A. O contribuinte substituído deve recolher o imposto antecipado, relativamente aos seguintes produtos do Anexo 7-B do Decreto n° 42.563, de 2015, existentes em estoque em 31 de janeiro de 2019, adquiridos sem antecipação do imposto: (AC)

I – no item 5.0: preparações químicas à base de outros produtos da posição 29.37 da NBM/SH – positiva, CEST 13.005.00;

II – no item 5.1: preparações químicas à base de outros produtos da posição 29.37 da NBM/SH – negativa, CEST 13.005.01;

III – no item 8.0: outras frações do sangue e produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica – positiva, CEST 13.008.00;

IV – no item 8.1: outras frações do sangue e produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica – negativa, CEST 13.008.01;

V – no item 9.0: produtos semelhantes a vacinas – positiva, CEST 13.009.00;

VI – no item 9.1: produtos semelhantes a vacinas – negativa, CEST 13.009.01; e

VII – no item 12.0: luvas cirúrgicas e luvas de procedimentos – neutra, CEST 13.012.00.

Parágrafo único. O cálculo e o recolhimento do imposto de que trata o caput observará o disposto no artigo 29 do Decreto n° 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente ao cálculo e ao recolhimento do imposto de que trata o caput.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

Art. 3° O Decreto n° 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27-A. A partir de 1° de abril de 2017, o contribuinte-substituto deve:

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II – quando estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação:

a) enviar à Sefaz, após qualquer alteração de preço ou inclusão de produto, arquivo eletrônico contendo a tabela de preços sugeridos ao público, de que trata a alínea “b” do inciso I do artigo 29 da Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016; e (NR)

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§ 1° A informação referida na alínea “a” do inciso II do caput deve ser apresentada:

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III – na hipótese de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano, no formato previsto noAnexo Único do Convênio ICMS 234/2017, em até 30 (trinta) dias após a inclusão ou alteração de preços (Convênio ICMS 234/2017). (AC)

Art. 4° Ficam acrescentados os Anexos 7-B e 8-B ao Decreto n° 42.563, de 2015, conforme os Anexos 1 e 2 deste Decreto, respectivamente (Convênio ICMS 234/2017).

Art. 5° Este Decreto entra em vigor 1° de fevereiro de 2019.

Art. 6° Ficam revogados os §§ 3° e 4° do artigo 4° do Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 197° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

“ANEXO 7-B DO DECRETO N° 42.563/2015
PRODUTOS FARMACÊUTICOS – DECRETO N° 28.247/2005
(art. 1°, V, “c”)

ANEXO 2

“ANEXO 8-B DO DECRETO N° 42.563/2015
PRODUTOS FARMACÊUTICOS – DECRETO N° 28.247/2005
(art. 1°, V, “c”)

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes – para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes – para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no artigo 3°da Lei Federal n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7-B, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do artigo 1° da Lei Federal n° 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

”