PORTARIA IMA N° 1.901, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, combinado com o art. 2°, inciso II do Regulamento baixado pelo Decreto Estadual n° 47.398 de 12/04/2018; Considerando a importância da certificação na melhoria da gestão das atividades agropecuárias;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o acesso da certificação aos agricultores familiares e;

CONSIDERANDO a finalidade da Lei 22.926/2018, de assegurar a qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado e a sustentabilidade de seus sistemas de produção, proporcionando a esses produtos uma maior competitividade e favorecendo sua inserção nos mercados nacional e internacional.

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar os preços da prestação de serviços de certificação, conforme anexo único dessa portaria.

Art. 2° Ficam isentos dos preços listados no anexo único, agricultores familiares que apresentem documento de declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

Art. 3° Revogam-se as Portarias n° 1357/2013, n° 1486/2015 e o Artigo 4° da Portaria n° 1.009/2009.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2019.

THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO