O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1°, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto n° 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei n° 22.796, de 28 de dezembro de 2017, na Lei n° 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1661, de 27 de julho de2012;
CONSIDERANDO a exigência do art. 12, inciso II, da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1661, de 2012, qual seja, a apresentação da cópia do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual;
CONSIDERANDO a alteração do procedimento quanto à emissão do Documento de Arrecadação Estadual para o sistema DAEon-line;
RESOLVEM:
Art. 1° Instituir procedimento para realização do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual, exercício de 2019, para pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1661, de 27 de julho de2012.
Parágrafo único. Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – NUCAR, responsável pelo atendimento de seu Município.
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
Art. 2° O DAE para pagamento da renovação anual de cadastro, exercício 2019, será emitido pelo Contribuinte, através do endereço http:// daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action – DAE on-line-,disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF -, conforme disposto no anexo I desta resolução.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO
Art. 3° Realizado o procedimento disposto no anexo I, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro, através de correio eletrônico -e-mail ou, pessoalmente, na unidade Núcleo Regional de Cadastro e Registro – NUCAR – responsável pelo atendimento de seu Município, apresentando o DAE devidamente quitado Até a data limite de 14 de dezembro de 2019.
Art. 4° O NUCAR, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará a documentação, com base no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet -, e verificará a consistência das informações contidas no referido documento.
Art. 5° O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento, observando o disposto no Capítulo I.
Parágrafo único. Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no sítio eletrônico da SEF, por procedimento específico.
Art. 6° Para promoção da renovação anual de cadastro do ano de 2019, o valor cobrado tem como base de cálculo a quantidade de Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG – expressa no Anexo II, item 7.25 da Lei Estadual 22.796 de 28 de dezembro de 2017.
§ 1° O valor UFEMG para o exercício de 2019 é de R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimos), conforme Resolução SEF n° 5.200, de 27 de novembro de 2018;
§ 2° Os valores constantes da tabela no anexo II desta resolução estão expressos em reais (R$).
Art. 7° O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet.
Parágrafo único. O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria, será desconsiderado, nos termos do art. 5° desta Resolução.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Antônio Augusto Melo Malard
Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas
ANEXO I
PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE DAE
1° passo – O contribuinte deverá proceder à sua identificação, preenchendo os campos constantes no sítio eletrônico supramencionado no Capitulo I, da seguinte forma:
I – No campo “Tipo de Identificação”, o contribuinte deverá indicar o CPF, se pessoa física ou o CNPJ, se pessoa jurídica, e, em seguida, no campo “Identificação”, digitar o CPF ou CNPJ, conforme o caso, sem pontos e traços;
II – No campo “Órgão Público”, o contribuinte selecionará o Instituto Estadual de Florestas – IEF e no campo “Serviço do Órgão Público” indicará o item “Cadastro Atividades Ligadas a Flora”, constante da listagem fornecida pelo sistema.
III – Preenchidos todos os campos constantes no título“Documentação de Arrecadação – Receita Órgãos Estaduais”, o contribuinte deverá clicar em “continuar”, para dar sequência ao procedimento de emissão do DAEon-line.
IV – Ainda no campo “Identificação do Contribuinte”, caso não apareça automaticamente o Nome ou Razão Social e a Unidade da Federação, o contribuinte deverá preencher manualmente e selecionar o respectivo Município.
2° passo – Em seguida, o contribuinte deverá preencher, no campo “Dados da Receita”, apenas o item “Data Pagamento”, indicando, obrigatoriamente, a data limite de 31 de maio de 2019.
3° passo – Posteriormente, no campo “Valores a Recolher”, item “Valor da Receita”, o contribuinte deverá preencher o valor conforme disposto no Anexo I desta resolução.
4° passo – Por fim, no campo “Outras Informações”, o contribuinte, com o objetivo de individualizar o DAE e o possibilitar a identificação do pagamento pelo órgão ambiental, deverá escrever no item “informações complementares”, o seguinte:
I – A expressão: “Renovação de Registro 2019”;
II – e, a descrição da categoria, conforme informado no Anexo I desta resolução.
5° passo – Para finalizar a emissão do DAE, o contribuinte deverá clicar em “Continuar” e, em seguida, em “Emitir DAE PDF”.
ANEXO II
TABELA DE VALORES EM REAIS (R$) PARA RENOVAÇÃO DO REGISTRO ANUAL, EXERCÍCIO DE 2019
|
CÓDIGO CATEGORIA |
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA |
VALOR EM REAL |
|
01.06 |
Comerciante de florestas |
R$ 380,88 |
|
01.09 |
Expositor |
R$ 190,44 |
|
02.01 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Toras ou toretes |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
02.02 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Mourões, palanques, escoramento |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
02.03 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Varas, esteios, cabos de madeira, estacas, casca de madeira e similares |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
02.04 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Lenha |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
02.05 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Óleos essenciais |
R$ 316,20 |
|
02.06 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Plantas ornamentais |
R$ 190,44 |
|
02.07 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos |
R$ 190,44 |
|
02.08 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Vime, bambu, cipó e similares |
R$ 125,76 |
|
02.09 |
Extrator fornecedor de produtos e subprodutos da flora – Fibras, resina, goma, cera |
R$ 380,88 |
|
03.01 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Carvão vegetal/Atos Autorizativos |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
03.02 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Dormentes, postes, estacas |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
03.03 |
Produtor de produtos e sub-produtos da flora – Plantas ornamentais |
R$ 190,44 |
|
03.04 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Plantas medicinais, aromáticas, raízes e bulbos |
R$ 190,44 |
|
03.05 |
Produtor de produtos e sub-produtos da flora – Sementes florestais |
R$ 190,44 |
|
03.06 |
Produtor de produtos e sub-produtos da flora – Mudas florestais |
R$ 190,44 |
|
03.08 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Palmito |
R$ 125,76 |
|
03.09 |
Produtor de produtos e subprodutos da flora – Carvão vegetal/Notas Fiscais |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
04.01 |
Consumidor de produtos e subprodutos da flora – Carvão vegetal, moinha, briquetes, peletes de carvão e similares |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
04.02 |
Consumidor de produtos e subprodutos da flora – Lenhas, cavacos e resíduos |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
04.03 |
Consumidor de produtos e subprodutos da flora – Lenha e resíduos para produção de artigos artesanais |
R$ 64,68 |
|
05.01 |
Desdobramento de madeira – Serraria |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
05.02 |
Desdobramento de madeira – Serraria ambulante |
R$ 380,88 |
|
06.01 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Artefatos de madeira, tacos, espetos para churrasco, caixa para embalagens, estrados e armações de madeira e assemelhados |
R$ 190,44 |
|
06.02 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Artefatos de cipó, de vime, de bambu e similares |
R$ 190,44 |
|
06.03 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Reformadora (reformados em geral) |
R$ 125,76 |
|
06.04 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Carpintaria |
R$ 125,76 |
|
06.05 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Marcenaria |
R$ 125,76 |
|
06.06 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Móveis |
R$ 190,44 |
|
06.07 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Palhas para embalagens |
R$ 125,76 |
|
06.08 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Gaiolas, viveiros e poleiros de madeiras |
R$ 190,44 |
|
06.09 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Carrocerias e assemelhados |
R$ 380,88 |
|
06.10 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Beneficiamento de plantas ornamentais |
R$ 380,88 |
|
06.11 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Beneficiamento de plantas medicinais ou aromáticas e assemelhados |
R$ 1.013,28 |
|
06.12 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Beneficiamento de palmito em conserva, erva-mate e óleos essenciais |
R$ 1.013,28 |
|
06.13 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Resinas e tanantes |
R$ 1.013,28 |
|
06.14 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Madeira compensada ou contraplacada, cavacos, palhas, serragem, fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, paletes, MDF, MDP e assemelhados |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
06.15 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Briquetes, peletes de carvão, peletes de madeiras e similares |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
06.16 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Pasta mecânica, celulose, papel, papelão |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
06.17 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Casa de madeira |
R$ 1.013,28 |
|
06.19 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Empacotamento de carvão e briquete (empacotador) |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
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06.20 |
Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora – Instrumentos musicais |
R$ 190,44 |
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07.01 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Madeira serrada e beneficiada, compensados, MDF, MDP e OSB, madeira de demolição |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
07.02 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Toras, toretes, mourões, postes, palanques, dormentes, achas, escoramentos e similares |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
07.03 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Lenha e cavaco |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
07.04 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Carvão vegetal e briquete empacotado (distribuidor/ atacadista) |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
07.05 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Moinha e resíduos |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
07.06 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Resina e goma |
R$ 380,88 |
|
07.07 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Plantas ornamentais cultivadas e envasadas |
R$ 190,44 |
|
07.08 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Plantas medicinais ou aromáticas, raízes, bulbos e similares |
R$ 190,44 |
|
07.09 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Palmito |
R$ 190,44 |
|
07.10 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Mudas florestais |
R$ 190,44 |
|
07.11 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Madeira compensada ou contraplacada, cavacos, palhas, serragem, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, MDF, MDP e assemelhados |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
07.12 |
Comerciante de produtos e subprodutos da flora – Carvão vegetal e briquete |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
08.01 |
Tratamento de madeira – Usina de tratamento de madeira |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
09.01 |
Exportador de produtos e sub-produtos da flora |
R$ 1.013,28 |
|
10.01 |
Depósito de produto e subproduto da flora |
|
|
Até 500 |
R$ 125,76 |
|
|
De 501 a 1.000 |
R$ 222,78 |
|
|
De 1.001 a 5.000 |
R$ 409,62 |
|
|
De 5.001 a 10.000 |
R$ 632,40 |
|
|
De 10.001 a 25.000 |
R$ 1.013,28 |
|
|
De 25.001 a 50.000 |
R$ 1.422,91 |
|
|
De 50.001 a 100.000 |
R$ 2.055,31 |
|
|
De 100.001 a 1.500.000 |
R$ 2.691,31 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
Acima de 1.500.000 |
R$ 14.875,85 + R$ 0,0071864 por unidade |
|
|
11.01 |
Ambulante ou feirante – Palmito in natura R |
$ 64,68 |
|
11.02 |
Ambulante ou feirante – Raí- zes, cascas, folhas de flora silvestre |
R$ 64,68 |
|
11.03 |
Ambulante ou feirante – Flor seca e similares |
R$ 64,68 |
|
11.04 |
Ambulante ou feirante – Plantas ornamentais |
R$ 64,68 |
|
11.05 |
Ambulante ou feirante- Madeira |
R$ 190,44 |
|
11.06 |
Ambulante ou feirante – Mudas florestais |
R$ 64,68 |
|
12.01 |
Prestadores de serviço utilizadores de tratores ou similares |
R$ 1.013,28 |
|
13.01 |
Motosserras -Comerciante |
R$ 143,73 |
|
13.02 |
Motosserras – Adquirente ou proprietário pessoa física |
R$ 57,49 |
|
13.03 |
Motosserras – Adquirente ou proprietário pessoa jurídica |
R$ 43,73 |
|
14.01 |
Transportador de carvão vegetal |
R$ 190,44 |