O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR AUGUSTO BARBIERO
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
| 520-7 – Licença Sanitária de Funcionamento (LSF) | 1121.01.11.00.01 – Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1121.01.12.00.02 – Taxa de Inspeção Sanitária
– Multa e juros |
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| 521-5 – Licença Sanitária de Atividades Relacionadas (LSAR) | 1121.01.11.00.01 – Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1121.01.12.00.02 – Taxa de Inspeção Sanitária
– Multa e juros |
|
| 522-3 – Licença Sanitária de Atividades Transitórias (LSAT) – Eventos | 1121.01.11.00.01 – Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1121.01.12.00.02 – Taxa de Inspeção Sanitária
– Multa e juros |
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| 523-1 – Licença Sanitária de Atividades Transitórias (LSAT) – Outros | 1121.01.11.00.01 – Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1121.01.12.00.02 – Taxa de Inspeção Sanitária
Multa e juros |
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| 524-0 – Licença Registro de Estabelecimentos de Produção Agropecuária (REPA) | 1121.01.11.00.01 – Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1121.01.12.00.02 – Taxa de Inspeção Sanitária
– Multa e juros |
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| 525-8 – Autorização Sanitária de Provisória (ASP) | 1121.01.11.00.01 – Taxa de Inspeção Sanitária |
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1121.01.12.00.02 – Taxa de Inspeção Sanitária – Multa e juros |