CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

DOU de 20/12/2012

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 148ª reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção de ICMS na operação de importação do exterior das mercadorias constantes do Anexo Único, nas quantidades nele indicadas, destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS, realizada pela Associação de Colaboradores da Fundação Museu da Imagem e do Som, CNPJ nº 08.827.653/0001-50, e pela Fundação Roberto Marinho CNPJ nº 29.527.413/0001-00.

§ 1° O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem à renovação e modernização da Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS.

§ 2° A isenção prevista no caput desta cláusula estende-se:

I – à operação de importação, condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país;

II – ao diferencial de alíquotas.

Nova redação dada pelo Convênio ICMS 002/2015, com vigência a partir de 06/02/2015.

Redação anterior com vigência até 05/02/2015.

§ 2ºA isenção de que trata o caput fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país.

§ 3º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 4º O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Nardele Rothebarth p/ Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/ José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Leonilson Lins de Lucena p/ Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casemiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/ José Airton da Silva; Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Acyr Rodrigues Monteiro p/ Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Mollim p/ Nelson Antônio Serpa, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe –João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – José Jamil Fernandes Martins.

 Anexo único

Anexo alterado pelo Convênio 123/2014, com efeitos a partir de 10/12/2014 até 31/12/2015.

Anexo Único

767.2mm x 283.2mm x 49.2mm7

8528.49.29

Painéis de LED

  Baixa resolução Branco (só Texto)30

8531.20.00

Alta resolução Colorido1

8531.20.00

Interfaces digitais

  Ethernet to 8-Port RS-232 Serial Server2

8517.62.0050

Ethernet to 1-Port RS-232 Serial Server3

8517.62.0050

DMX Ethernet58517.62.0050

Outros equipamentos

  Amplificador1

8518.50.00

Amplificador1

8518.50.00

Sonofletor8

8518.29.90

Transmissor4

8525.60.90

Receptor50

8525.60.90

Carregador de baterias1

8507.80.00

Fones de ouvido / receptor50

8518.30.00

Combinador de antenas1

8529.10.90

Sonofletor full range ativo5

8518.29.90

Fonte de alimentação5

8507.80.00

Sonofletor Panphonics1

8518.29.90

DOU de 20/12/2012

Autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS do Estado do Rio de Janeiro. Alterado pelo Convênio ICMS n° 030/2014 (DOU de 26/03/2014), efeitos a partir de 01/06/2014 Redação Anterior

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 148ª reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo autorizados a conceder isenção de ICMS nas operações com as mercadorias constantes no Anexo Único, nas quantidades nele indicadas, destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS, CNPJ 08.827.653/0001-50, localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, realizadas pela Fundação Roberto Marinho, CNPJ 29.527.413/0001- 00, e pela Metaplat Comercial de Metais Ltda. – ME, CNPJ 09.055.507/0001-17. Alterado pelo Convênio ICMS n° 030/2014 (DOU de 26/03/2014), efeitos a partir de 01/06/2014 Redação Anterior

• 1° O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem à renovação e modernização da Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS.
• 2° A isenção prevista no caput desta cláusula estende-se: Alterado pelo Convênio ICMS n° 002/2015 (DOU de 06/02/2015) efeitos a partir de 26/02/2015 Redação Anterior

I – à operação de importação, condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país;

II – ao diferencial de alíquotas.

• 3° A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.
• 4° O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Cláusula segunda  Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.  Alterado pelo Convênio ICMS n° 030/2014 (DOU de 26/03/2014), efeitos a partir de 01/06/2014 Redação Anterior

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/ Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Nardele Rothebarth p/ Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/ José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Leonilson Lins de Lucena p/ Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Luiz Carlos Hauly, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Luiz Henrique Casemiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/ José Airton da Silva; Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Acyr Rodrigues Monteiro p/ Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Mollim p/ Nelson Antônio Serpa, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe -João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – José Jamil Fernandes Martins.

ANEXO ÚNICO
Alterado pelo Convênio ICMS n° 123/2014 (DOU de 10/12/2014) efeitos a partir de 30/12/2014 Redação Anterior