CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 3.022/13, nos Decretos Municipais n° 11.415/13, 11.445/13 e 12.143/15, e na Portaria n° 1.975/2013 do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicada em 12/06/2013;
CONSIDERANDO os arts. 2° e 18 da Lei Municipal n° 2.283/05;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 12.949/2018, e a importância de se prestigiar o trabalho desenvolvido pelo transporte público individual (taxi) no município de Niterói;
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar a Bandeira II da Tabela Tarifária para os veículos de aluguel (taxi) utilizados no transporte público individual de passageiros, no período de 00:00 H do dia 01 MAR 2019 até às 12:00 H do dia 06 MAR 2019.
Parágrafo único. Esta autorização não tem caráter coercitivo, ou seja, não obriga a alteração de tarifa, apenas permite no período carnavalesco.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.