O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a cheia do rio madeira, que pode ocasionar um desabastecimento de combustível, atividade essencial para economia do Estado;
CONSIDERANDO que a cheia está prejudicando as empresas do ramo de combustíveis, visto que necessitam manter a continuidade do fornecimento de combustível com o fim de evitar o desabastecimento desses produtos no mercado local;
CONSIDERANDO os termos do Protocolo 04/2014 e do Convênio ICMS 110/2007;
CONSIDERANDO os termos do Ato Cotepe 47/2003, que aprova o programa de computador SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – e dispõe sobre sua utilização;
CONSIDERANDO a Seção VIII da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018; e
CONSIDERANDO o disposto no § 2° do artigo 110 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018.
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar de forma extraordinária pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, que as remessas de combustíveis líquidos e gasosos de suas unidades em outros Estados para sua filial estabelecida em Porto Velho possam ocorrer:
I – sem a necessidade do recolhimento antecipado do ICMS por parte das empresas remetentes que não tenham inscrição estadual de substituto tributário no Estado de Rondônia;
II – em local diverso do estabelecimento inscrito, no Estado de Rondônia, em razão da inundação;
Art. 2° A autorização disposta no artigo 1° somente ocorrerá se as empresas a solicitarem junto à Gerência de Fiscalização – GEFIS.
Art. 3° Para a manutenção da Autorização as empresas deverão:
I – prestar as informações, nos termos da Seção VIII da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018;
II – informar previamente, à GEFIS, o local diverso do estabelecimento do recebimento e carga de produtos neste Estado.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual