PORTARIA SEFAZ N° 027, DE 08 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso a título de substituição tributária, decorrente de operações internas, interestaduais ou de importação com aguardentes e cachaças.

Parágrafo único Na hipótese de contribuinte enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, deverá ser observado o disposto no artigo 17 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, acrescentado pelo Decreto n° 1.173, de 28 de agosto de 2017, inclusive no que se refere à aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta portaria.

Art. 2° No caso de outras aguardentes e cachaças que não se encontrarem listadas no Anexo Único desta Portaria, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não poderá ser inferior à soma das parcelas arroladas abaixo:

I – o valor da operação ou prestação própria, realizada pelo substituto tributário;

II – o montante dos valores de seguro, frete e demais encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores dos serviços;

III – o valor correspondente a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, no percentual de 60% (sessenta por cento).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de março de 2019.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item VI do Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE de 30/03/2016).

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 8 de março de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 027/2019-SEFAZ