RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 079, DE 21 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n° 9.716, de 1° de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO a evolução tecnológica dos sistemas de produção agrícola das culturas incentivadas,

CONSIDERANDO o princípio de valorizar produtores que investem em técnicas de produção modernas em busca de produtividade e redução de riscos climáticos,

CONSIDERANDO que as médias de produtividades tiveram significativos aumentos,

CONSIDERANDO a relevância de incentivar a diversificação de culturas agrícolas em Mato Grosso do Sul, em especial no período outono/inverno,

RESOLVEM:

Art. 1° O Anexo II da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n° 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II à Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n° 19, de 20 de dezembro de 1.999

PISO DE REFERÊNCIA DE PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA

“ (NR)

Art. 2° Os cultivos naqueles municípios que tiverem em harmonia com a recomendação do Zoneamento de Risco Climático (ZARC), publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) poderão ser beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária (PDAgro).

Art. 3° Revoga-se o Anexo I da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n° 19, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 4° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande – MS, 21 de março de 2019.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar