PORTARIA SEFAZ/GAB N° 368, DE 11 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1° , inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2018/6040/505154;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os itens 42 e 43 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento