O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/058/100004/2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o inciso V, do § 3°, do art. 6° do Decreto n° 42.649, de 05 de outubro de 2010.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019
WILSON WITZEL