O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica autorizada a venda de crédito do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Belo Horizonte – Cartão BHBUS – por banca de jornais e revistas instalada em logradouro público.
Parágrafo único. A venda de que trata o caput deste artigo consiste no depósito do crédito em Cartão BHBUS e fica restrita a cartão do tipo Usuário, na modalidade Portador.
Art. 2° A adesão do permissionário de banca de jornais e revistas à venda de crédito do Cartão BHBUS será espontânea e remunerada.
Parágrafo único. A remuneração ao permissionário de banca de jornais e revistas será regulada pelo Executivo.
Art. 3° O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2019.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte