O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR AUGUSTO BARBIERO
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
|
923-7 – Pagamento da Obrigação de Cessão de Lote destinado a Equipamento Urbano Comunitário Público – Dec. 3.977/2015 – Para empreendimentos de interesse social |
2448.10.11.0002 – Construção e Reforma de Escolas e/ou Equipamentos Urbanos Comunitários Públicos |
|
722-6 – Multa por ausência do Licenciamento Sanitário de Funcionamento (LSF) |
1.9.1.0.01.11.0002 – Multas Previstas na Legislação Sanitária – FMS |
|
725-0 – Multa por ausência do Licenciamento Sanitário de Atividades Relacionadas (LSAR) |
1.9.1.0.01.11.0002 – Multas Previstas na Legislação Sanitária – FMS |
|
728-5 – Multa por ausência do Licenciamento Sanitário de Atividades Transitórias (LSAT) |
1.9.1.0.01.11.0002 – Multas Previstas na Legislação Sanitária – FMS |
|
732-3 – Multa por ausência da Autorização Sanitária Provisória (ASP) |
1.9.1.0.01.11.0002 – Multas Previstas na Legislação Sanitária – FMS |
|
733-1 – Multa de Saúde |
1.9.1.0.01.11.0002 – Multas Previstas na Legislação Sanitária – FMS |
|
734-0 – Multa de Alimentos |
1.9.1.0.01.11.0002 – Multas Previstas na Legislação Sanitária – FMS |
|
735-8 – Resistência injustificada para ceder assentos prioritários nos transportes públicos |
1.9.1.0.01.11.0033 – Outras Infrações – Dec. 45.682/2019 |