DOE09/052019

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 077, DE 08 DE MAIO DE 2019

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte

EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1° Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I – ficam revogados os §§ 4° e 6° do art. 22;

II – ficam revogados os §§ 1°, 2° e 3° do art. 163.

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de maio de 2019.

Firmaram este documento:

DEPUTADO LUÍS AUGUSTO LARA
Presidente

DEPUTADA ZILÁ BREITENBACH
1ª Vice-Presidente

DEPUTADO VILMAR ZANCHIN
Vice-Presidente

DEPUTADO ERNANI POLO
Secretário

DEPUTADO LUIZ MARENCO
3° Secretário

DEPUTADO SÉRGIO PERES
4° Secretário