CONSIDERANDO a Instrução Normativa N° 10, de 03/03/2017, que estabeleceu o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação,
CONSIDERANDO a Portaria 238/2017-DIAGRO, que implementou o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) no âmbito do Estado do Amapá e estabeleceu que a partir de 1° de janeiro de 2019, a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) estará condicionada à comprovação da vacinação das fêmeas da propriedade contra a brucelose, qualquer que seja a faixa etária, o sexo e a finalidade do trânsito animal.
RESOLVE:
Art. 1° Instituir o modelo padronizado de relatório de vacinação contra a brucelose para médicos (as) veterinários (as) cadastrados (as) no PNCEBT, na forma do anexo I.
Art. 2° Os (as) médicos (as) veterinários (as) cadastrados (as) deverão apresentar relatório de vacinação contra brucelose, em modelo padrão, com periodicidade mensal, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao Núcleo de Defesa Animal (NDA) na Sede da Diagro, podendo ter seu cadastro suspenso, caso deixe de entregar a partir de 2 (dois) relatórios
Parágrafo Único. Ainda que não sejam realizadas vacinações, o profissional também deverá entregar relatório informado, para fins de controle.
Art. 4° O (a) médico (a) veterinário (a) cadastrado (a) deverá anexar todos os atestados de vacinação contra brucelose ao relatório de vacinação, conforme modelo estabelecido nesta Portaria.
Art. 5° Os atos omissos nesta Portaria serão decididos pelo Diretor-Presidente da DIAGRO, mediante parecer da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CODA.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, Macapá-AP, 30 de Abril de 2019.
ROSANY Mª MONTEIRO R. FERREIRA
Diretora Presidente/DIAGRO, em Exercício